O documento de constituição da empresa LTDA é o passo para formalizar a criação de um negócio. Ele estabelece as bases legais da empresa, especificando sua estrutura, objetivos e regras de funcionamento.
Esse documento pode variar dependendo do tipo de empresa, como sociedade limitada (LTDA), empresário individual ou sociedade anônima (S/A).
No caso de uma LTDA, o contrato social é o principal documento, detalhando informações como a razão social, endereço, atividades desempenhadas, capital social, divisão de cotas entre os sócios e responsabilidades de cada um. Para empresários individuais, utiliza-se um requerimento simplificado.
O processo geralmente envolve a elaboração do documento por um contador ou advogado, seguido de registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, dependendo do caso. Após a aprovação, a empresa pode obter o CNPJ junto à Receita Federal e iniciar suas operações de forma regular e legal.
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O que é a constituição da empresa?
A constituição de uma empresa é o processo formal de criação e registro de um negócio, tornando-o uma entidade jurídica reconhecida legalmente. Esse processo envolve a elaboração de um documento que estabelece as bases da empresa, como sua estrutura, objetivos, regras de funcionamento e informações sobre os sócios, caso existam.
Logo, esse documento serve para qualquer tipo de empresa, seja um empresário individual, uma sociedade limitada (LTDA) ou uma sociedade anônima (S/A).
O documento de constituição varia conforme o modelo empresarial. No caso de uma sociedade limitada, por exemplo, utiliza-se o contrato social, que inclui dados como a razão social, endereço, atividades econômicas, capital social, divisão de cotas entre os sócios e suas respectivas responsabilidades.
Para microempreendedores individuais (MEIs), o processo é mais simples e não exige um contrato social, sendo formalizado diretamente no Portal do Empreendedor.
A constituição da empresa é o ponto de partida para iniciar atividades de forma legal, permitindo ao negócio obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), abrir contas bancárias corporativas, emitir notas fiscais e acessar benefícios como linhas de crédito.
Onde consigo o documento de constituição da empresa?
O documento de constituição da empresa LTDA é obtido após o processo de registro realizado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, dependendo do tipo de negócio.
Para sociedades empresariais, como LTDA ou S/A, o registro é feito na Junta Comercial do estado onde a empresa está localizada. Enquanto isso, para associações, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos, o registro é realizado em cartórios.
O primeiro passo é a elaboração do documento com a ajuda de um contador ou advogado, que garantem que todas as cláusulas e exigências legais sejam atendidas.
Em seguida, o documento é submetido ao órgão competente para análise e registro. Após a aprovação, a empresa está formalmente constituída e pode obter o CNPJ junto à Receita Federal.
Para MEIs, o processo é ainda mais simples e pode ser feito de forma online, diretamente no Portal do Empreendedor, sem a necessidade de um contador. Nesse caso, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) funciona como documento de constituição.
Registrar o documento de constituição é necessário para que a empresa possa operar legalmente, obter alvarás de funcionamento, contratar funcionários e acessar serviços financeiros.
Onde consigo o ato constitutivo da empresa?
O ato constitutivo da empresa é o documento que formaliza a criação de um negócio e pode ser obtido junto à Junta Comercial ou ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, dependendo do tipo de empresa.
Ele é necessário para que a empresa exista legalmente e possa operar no mercado, sendo um requisito para emitir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e outros registros.
Para empresas como sociedades limitadas (LTDA) ou sociedades anônimas (S/A), o ato constitutivo geralmente é registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa está localizada. Enquanto isso, para associações, fundações e entidades sem fins lucrativos, o registro é feito em cartórios.
O processo começa com a elaboração do documento, que deve incluir informações como o nome da empresa, endereço, atividades econômicas, capital social, divisão de cotas (se houver sócios) e demais cláusulas exigidas por lei.
Após ser elaborado, o ato constitutivo é submetido ao órgão competente para análise e registro. Assim que aprovado, ele é devolvido ao solicitante com a autenticação oficial, tornando-o válido para uso em diversas situações, como abertura de conta bancária empresarial ou participação em licitações públicas.
Como conseguir a constituição de uma empresa?
Para conseguir a constituição de uma empresa, é necessário seguir algumas etapas que variam de acordo com o tipo de negócio e o modelo societário escolhido.
Citamos os passos principais para formalizar uma empresa:
- Definição do tipo empresarial: Escolha o formato mais adequado, como MEI (Microempreendedor Individual), EI (Empresário Individual), LTDA (Sociedade Limitada) ou S/A (Sociedade Anônima). Essa escolha influencia o processo e os documentos necessários.
- Elaboração do documento constitutivo: Dependendo do tipo de empresa, pode ser um contrato social (para LTDA), um estatuto social (para S/A) ou o CCMEI (para MEI). Esse documento deve ser redigido por um contador ou advogado para assegurar que esteja de acordo com as exigências legais.
- Registro no órgão competente: Submeta o documento à Junta Comercial ou ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o tipo de empresa. Logo, inclui o pagamento de taxas e, em alguns casos, a análise por profissionais especializados.
- Obtenção do CNPJ: Após o registro do ato constitutivo, solicite o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. Esse número identifica a empresa para fins fiscais e permite que ela emita notas fiscais e contrate serviços.
- Alvarás e licenças: Dependendo das atividades da empresa, é necessário obter alvarás de funcionamento ou licenças específicas junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais.
Como fazer documento de constituição da empresa LTDA?
Constituir uma empresa do tipo sociedade limitada (LTDA) exige o cumprimento de algumas etapas legais e a elaboração do contrato social, que é o documento que formaliza a criação da empresa.
O contrato social estabelece as bases da relação entre os sócios e regula as operações da empresa, sendo necessário para que ela opere de maneira legal e organizada.
Escolha do nome empresarial
O primeiro passo é escolher um nome para a empresa que seja único e adequado às normas do registro mercantil. A Junta Comercial do estado onde a empresa será registrada verifica a disponibilidade do nome.
O nome deve refletir a atividade da empresa e incluir a expressão “Limitada” ou a abreviatura “LTDA”, que indica a responsabilidade limitada dos sócios.
Definição da atividade econômica
É necessário identificar as atividades econômicas que a empresa desempenhará, utilizando os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A escolha correta é necessária, pois impacta diretamente nos tributos e obrigações legais aplicáveis ao negócio.
Redação do contrato social
O contrato social é o documento principal para a constituição da LTDA e deve conter as seguintes informações básicas:
- Dados da empresa:
- Nome empresarial (razão social);
- Nome fantasia (se houver);
- Endereço completo da sede;
- Objeto social (descrição das atividades econômicas);
- Prazo de duração da empresa (tempo indeterminado ou determinado).
- Dados dos sócios:
- Nome completo;
- Número do CPF e RG;
- Nacionalidade;
- Estado civil;
- Endereço residencial.
- Capital social:
- Montante total do capital social, ou seja, o valor investido pelos sócios para iniciar o negócio;
- Distribuição do capital entre os sócios, indicando o percentual de participação de cada um.
- Responsabilidade dos sócios:
- Definição da responsabilidade limitada ao capital social. Os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa, exceto em casos de má-fé ou desvio de finalidade.
- Administração:
- Nome do administrador (que pode ser um dos sócios ou um terceiro);
- Definição das atribuições e poderes do administrador.
- Regras gerais:
- Procedimentos para entrada e saída de sócios;
- Divisão de lucros e perdas entre os sócios;
- Regras para dissolução da sociedade.
Reconhecimento de assinaturas
Após redigir o contrato social, todos os sócios devem assiná-lo e reconhecer suas assinaturas em cartório. Esse procedimento formaliza a participação de cada sócio no negócio.
Registro na Junta Comercial
Com o contrato social pronto e assinado, ele deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa está localizada.
Deste modo, os documentos necessários para o registro incluem:
- Contrato social (via original e cópias);
- Formulário de requerimento da Junta Comercial;
- Documentos de identidade dos sócios (cópias autenticadas);
- Comprovante de pagamento das taxas de registro.
O registro oficializa a existência da empresa e é necessário para a obtenção do NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).
Obtenção do CNPJ
Depois de registrar o contrato social na Junta Comercial, o próximo passo é solicitar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal.
O processo é realizado de forma online, pelo sistema REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
O CNPJ identifica a empresa para fins fiscais e é necessário para realizar atividades como emitir notas fiscais e contratar funcionários.
Alvarás e licenças
Dependendo da atividade econômica da empresa, pode ser necessário obter alvarás e licenças específicas para funcionamento.
Por exemplo:
- Alvará de funcionamento: Emitido pela prefeitura local, permite que a empresa opere em seu endereço.
- Licença ambiental: Necessária para empresas que impactam o meio ambiente.
- Licença sanitária: Exigida para empresas do ramo alimentício, farmacêutico ou de saúde.
Inscrição estadual e municipal
Além do CNPJ, algumas empresas precisam de inscrições adicionais, como:
- Inscrição estadual: Obrigatória para empresas que comercializam produtos, sendo usada para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Inscrição municipal: Necessária para negócios que prestam serviços e implica no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Abertura de conta bancária empresarial
Com o contrato social registrado e o CNPJ em mãos, é possível abrir uma conta bancária empresarial. Essa conta é necessária para separar as finanças pessoais das contas da empresa, facilitando a gestão financeira e o cumprimento das obrigações tributárias.
Emissão de notas fiscais
Por fim, a empresa deve se cadastrar na prefeitura local para emitir notas fiscais eletrônicas. Esse cadastro é necessário para empresas que prestam serviços ou vendem produtos.
Dicas para facilitar o processo:
- Conte com ajuda profissional: Contratar um contador ou advogado especializado evita erros e atrasos no processo de constituição.
- Pesquise as normas locais: Cada estado e município pode ter exigências específicas para o registro e funcionamento de empresas.
- Planeje-se financeiramente: Considere os custos de registro, alvarás e outras taxas ao planejar o orçamento inicial.
Qual o documento mais importante de uma empresa?
O documento mais importante de uma empresa é o contrato social. Ele estabelece as regras de funcionamento, os direitos e deveres dos sócios e as atividades que a empresa realizará.
Esse documento serve para o registro da empresa na Junta Comercial e para garantir a conformidade legal. Além disso, o contrato social é necessário para a abertura de contas bancárias, obtenção de financiamentos e assinatura de contratos comerciais.
Como se constitui a sociedade limitada?
A sociedade limitada (LTDA) é constituída mediante a elaboração de um contrato social, que deve ser registrado na Junta Comercial. Nesse documento, os sócios definem o capital social, a participação de cada um e as regras de administração.
O capital social é dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, protegendo o patrimônio pessoal. Após o registro, a empresa recebe o CNPJ e pode iniciar suas operações.
Qual a diferença entre ME e LTDA?
ME (Microempresa) é uma classificação tributária baseada no faturamento anual, limitada a R$ 360 mil. LTDA (Sociedade Limitada), por outro lado, é um modelo jurídico que define a estrutura societária.
Uma empresa LTDA pode ser classificada como ME, dependendo de seu faturamento, mas nem toda ME precisa ser LTDA, podendo adotar outros regimes jurídicos.
Contabilidade Olímpia para abrir e gerir LTDA
A Contabilidade Olímpia oferece suporte completo para a abertura e gestão de empresas do tipo LTDA. Com uma equipe especializada, auxilia na elaboração do contrato social, registro na Junta Comercial, obtenção do CNPJ, e inscrições estaduais e municipais.
Além disso, acompanha a empresa em todas as etapas da gestão contábil, trazendo conformidade fiscal, tributária e trabalhista.
