Afinal, a microempresa ME pode participar de licitações? Sim, microempresas (ME) podem participar de licitações públicas e concorrer a contratos com órgãos governamentais.
A Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, estabelece regras que favorecem essas empresas, garantindo tratamento diferenciado e simplificado nos processos licitatórios.
Entre os principais benefícios, destaca-se a preferência no desempate. Caso uma microempresa apresente uma proposta até 10% superior à melhor oferta de uma empresa de grande porte, ela tem a oportunidade de cobrir a proposta vencedora.
Além disso, em algumas licitações, há a reserva de lotes exclusivos para micro e pequenas empresas.
Para participar, a ME deve atender a alguns critérios, como:
- Estar devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Comprovar regularidade fiscal e trabalhista (podendo regularizar eventuais pendências após vencer o certame);
- Apresentar documentação exigida no edital, incluindo balanço patrimonial e certidões negativas;
- Cumprir requisitos técnicos específicos do contrato.
A participação em licitações pode ser uma oportunidade para microempresas ampliarem seu mercado, garantindo contratos com órgãos públicos e fortalecendo seu crescimento.
E, claro, no artigo de hoje, a Contabilidade Olímpia separou um guia completo sobre passo a passo para a microempresa ME participar de licitações!
Qual o passo a passo para participar de uma licitação?
Participar de uma licitação é uma grande oportunidade para empresas conquistarem contratos públicos e expandirem seus negócios. No entanto, o processo exige conhecimento das regras e requisitos necessários.
Por isso, veja o passo a passo para participar de uma licitação e aumentar suas chances de sucesso.
Conheça as regras das licitações
Antes de tudo, é preciso entender como funciona o processo licitatório. As licitações seguem normas específicas, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a Lei Complementar 123/2006, que prevê benefícios para micro e pequenas empresas.
Cada edital de licitação contém regras próprias, incluindo critérios de habilitação, prazos e exigências técnicas. Por isso, é preciso estudá-los com atenção e assegurar que sua empresa atenda a todas as exigências antes de se candidatar.
Cadastre-se nos órgãos responsáveis
Para participar de uma licitação, sua empresa precisa estar cadastrada nos sistemas de compras públicas.
Dessa forma, alguns dos principais cadastros são:
- SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) – usado por órgãos federais.
- Portal de Compras Públicas – utilizado por estados e municípios.
- Sites de prefeituras e governos estaduais – cada estado ou município pode ter seu próprio sistema.
Manter esse cadastro atualizado garante a participação em certames e ser convocado para novas oportunidades.
Busque editais de licitação
Após realizar o cadastro, o próximo passo é buscar os editais de licitação que sejam compatíveis com os produtos ou serviços oferecidos pela sua empresa. Esses editais são encontrados em portais de compras governamentais, sites de órgãos públicos e diários oficiais.
Ao encontrar uma licitação interessante, leia atentamente o edital, pois ele contém todas as informações sobre os critérios de seleção, valores, documentos exigidos e prazos.
Organize a documentação necessária
Cada licitação exige um conjunto de documentos que devem ser apresentados para habilitação. Os documentos mais comuns incluem:
- Comprovação de regularidade fiscal (CNPJ ativo, certidões negativas de débitos tributários, FGTS e INSS);
- Balanço patrimonial e demonstração financeira (quando exigido);
- Certidões negativas de falência;
- Comprovação de qualificação técnica, como atestados de capacidade técnica;
- Declarações exigidas pelo edital, como cumprimento de requisitos legais.
Empresas que não estiverem com a documentação em dia são desclassificadas. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a legislação permite a regularização da documentação fiscal em até cinco dias úteis após a habilitação.
Elabore a proposta e participe da disputa
Após organizar a documentação, é hora de elaborar a proposta de preço e enviá-la dentro do prazo estipulado no edital. Em licitações do tipo pregão eletrônico, por exemplo, há uma fase de lances em que os participantes podem oferecer preços mais competitivos.
Caso sua empresa seja a vencedora, será convocada para a assinatura do contrato e início da execução dos serviços ou fornecimento dos produtos.
Como abrir uma empresa para concorrer a licitações?
Para participar desses processos, a empresa precisa estar devidamente formalizada e atender a uma série de requisitos legais. Confira o passo a passo para abrir uma empresa e se preparar para disputar licitações.
Defina o tipo de empresa
O primeiro passo para abrir uma empresa e participar de licitações é escolher a natureza jurídica do negócio.
Consequentemente, algumas das opções mais comuns incluem:
- MEI (Microempreendedor Individual): Essa modalidade tem muitas restrições e não pode participar da maioria das licitações, já que algumas exigem uma estrutura empresarial mais parruda.
- Microempresa (ME): Empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. Elas possuem vantagens em licitações, como prioridade em casos de empate e possibilidade de regularização de documentos.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano. Assim como as MEs, têm benefícios ao participar de licitações.
- Sociedade Limitada (LTDA): Modalidade que permite a divisão de responsabilidades entre os sócios, sendo ideal para empresas que pretendem atuar em licitações de maior porte.
O regime de tributação também precisa ser definido, podendo ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Para empresas que desejam concorrer a licitações menores, o Simples Nacional costuma ser a melhor opção devido à carga tributária reduzida e menor burocracia.
Registre a empresa
Após escolher o tipo de empresa, é necessário formalizar o negócio. Para isso, siga estes passos:
- Registro na Junta Comercial: O primeiro passo para a formalização é registrar a empresa na Junta Comercial do estado onde ela atuará. Esse processo oficializa o nome da empresa e sua estrutura societária.
- Obtenção do CNPJ: O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é emitido pela Receita Federal. Esse registro é necessário para que a empresa possa emitir notas fiscais e participar de licitações.
- Inscrição Estadual e Municipal: Dependendo da atividade da empresa, pode ser necessário obter a inscrição estadual (para comércio e indústria) e a inscrição municipal (para serviços).
- Alvará de funcionamento: Algumas prefeituras exigem um alvará para que a empresa possa operar legalmente. Esse documento comprova que o negócio está regularizado e pode exercer suas atividades.
Obtenha as certidões e documentações necessárias
Para concorrer a licitações, a empresa precisa apresentar diversas certidões e documentos que comprovem sua regularidade fiscal e jurídica.
Deste modo, os principais são:
- Certidão Negativa de Débitos (CND): Comprova que a empresa não tem pendências tributárias na Receita Federal.
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): Documento exigido para comprovar que a empresa não tem débitos trabalhistas.
- Certificado de Regularidade do FGTS: Emitido pela Caixa Econômica Federal, atesta que a empresa está em dia com as obrigações relacionadas ao Fundo de Garantia.
- Certidão de Regularidade Fiscal Estadual e Municipal: Demonstra que não há pendências fiscais com os governos estadual e municipal.
Além disso, dependendo do setor de atuação, podem ser exigidas licenças específicas, como registros em conselhos profissionais (CREA, CRM, CRP, entre outros).
Cadastre a empresa nos sistemas de licitação
Depois de regularizar a empresa, é necessário cadastrá-la nos principais sistemas de compras governamentais, como:
- SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores): Usado por órgãos federais para cadastrar fornecedores.
- Portal de Compras Governamentais (ComprasNet): Plataforma onde são divulgadas licitações do governo federal.
- Sites de prefeituras e governos estaduais: Cada estado e município pode ter seu próprio sistema de compras públicas.
Esses cadastros permitem que a empresa receba notificações sobre novas licitações e participe dos processos.
Leia atentamente os editais de licitação
Toda licitação pública é regida por um edital, que estabelece as regras do certame, os requisitos necessários, a documentação exigida e os critérios de avaliação das propostas.
Leia atentamente esses documentos para certificar que sua empresa atenda a todas as exigências antes de participar.
Além disso, algumas licitações exigem garantias financeiras, como caução ou fiança bancária, sendo considerado no planejamento da empresa.
Prepare-se para oferecer propostas competitivas
Para aumentar as chances de sucesso nas licitações, é preciso oferecer preços competitivos e demonstrar capacidade técnica para atender ao contrato:
- Analisar os preços praticados no mercado e calcular os custos corretamente para evitar prejuízos.
- Garantir que a empresa tenha capacidade operacional para cumprir o contrato dentro do prazo estipulado.
- Manter a documentação sempre atualizada, pois a desclassificação por falta de um documento impede a participação na licitação.
Abrir uma empresa para concorrer a licitações exige planejamento, regularização e conhecimento das regras do mercado público. Seguindo os passos mencionados, sua empresa poderá se cadastrar, cumprir os requisitos e disputar contratos governamentais com mais segurança e profissionalismo.
Participar de licitações pode ser uma estratégia lucrativa, proporcionando contratos de longo prazo e credibilidade no setor. Se necessário, contar com o auxílio de um contador ou consultoria especializada facilitará todo o processo e garantirá que a empresa esteja sempre preparada para novas oportunidades.
Quanto tempo de CNPJ para participar de licitação?
Não há um prazo mínimo de existência do CNPJ para que uma empresa possa participar de uma licitação. No entanto, a empresa precisa atender a algumas exigências para ser considerada apta. Isso significa que, teoricamente, um CNPJ recém-aberto pode concorrer em licitações desde que tenha toda a documentação necessária.
Apesar disso, algumas licitações exigem experiência prévia na prestação de serviços ou fornecimento de produtos, dificultando a participação de novas empresas. Além disso, muitas exigem atestados de capacidade técnica, emitidos por clientes anteriores, como forma de comprovar a experiência da empresa no setor.
Para aumentar as chances de sucesso, é recomendável que a empresa tenha pelo menos alguns meses de operação e já tenha participado de outras contratações no setor privado antes de tentar fornecer para órgãos públicos.
Dessa forma, pode reunir documentação e experiência necessárias para competir com empresas já estabelecidas no mercado.
Além do tempo de CNPJ, é preciso que a empresa esteja regularizada em todas as obrigações fiscais e trabalhistas, pois qualquer pendência impede sua participação no processo licitatório.
Como montar um processo licitatório passo a passo?
Organizar um processo licitatório é uma etapa necessária para órgãos públicos e empresas que desejam contratar fornecedores de maneira transparente. Portanto, confira o passo a passo para montar um processo de licitação corretamente.
Identificação da necessidade
O primeiro passo é identificar a demanda da contratação de um produto ou serviço. O órgão público ou empresa deve definir:
- O que será contratado (bens, serviços ou obras).
- O prazo para a entrega ou execução.
- O orçamento disponível para a contratação.
Elaboração do termo de referência ou projeto básico
O termo de referência é o documento que detalha os requisitos técnicos e operacionais do que será contratado. Ele deve conter informações como:
- Especificação detalhada do objeto da licitação.
- Critérios de avaliação das propostas.
- Prazos e condições de pagamento.
- Exigências para a participação das empresas.
Se a licitação for para a execução de obras, um projeto básico deve ser elaborado contendo todas as especificações técnicas necessárias.
Escolha da modalidade de licitação
Existem diferentes modalidades de licitação, e a escolha depende do valor e da complexidade do objeto a ser contratado. As principais modalidades são:
- Concorrência pública: Para contratos de grande valor e de ampla concorrência.
- Tomada de preços: Para empresas cadastradas previamente no órgão público.
- Convite: Para contratações de menor valor e com menor burocracia.
- Pregão eletrônico: Utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, garantindo maior transparência e economia.
Publicação do edital
O edital é o documento oficial da licitação e deve ser publicado nos canais apropriados (Diário Oficial, portais de compras públicas, etc.).
Resumidamente, ele contém todas as regras do processo, incluindo prazos, exigências e critérios de avaliação das propostas.
Recebimento das propostas e análise da documentação
As empresas interessadas devem apresentar suas propostas dentro do prazo estipulado. O órgão responsável pela licitação verifica se as empresas cumprem todos os requisitos legais e técnicos.
Após a análise dos documentos e das propostas, o vencedor da licitação é escolhido com base nos critérios estabelecidos no edital. O critério pode ser o menor preço, a melhor técnica ou uma combinação de ambos.
Após a escolha do vencedor, o contrato é assinado e deve ser cumprido conforme as exigências da licitação. O órgão público acompanha a execução do contrato para garantir que tudo seja entregue conforme o combinado.
Guia completo | CNPJ para microempresa ME
Contabilidade Olímpia para gestão de empresas para licitações
A Contabilidade Olímpia é especializada na gestão contábil e tributária de empresas que desejam participar de licitações.
Esse tipo de serviço assegura que a empresa esteja sempre em conformidade com as exigências fiscais e possa disputar contratos públicos com segurança.
1. Abertura e regularização de CNPJ
A Contabilidade Olímpia auxilia no processo de abertura de empresas, certificando que todos os documentos e registros necessários sejam obtidos corretamente.
- Registro na Junta Comercial.
- Emissão do CNPJ na Receita Federal.
- Inscrição Estadual e Municipal.
- Obtenção de alvarás de funcionamento.
2. Gestão tributária e fiscal
Para participar de licitações, a empresa precisa estar em dia com suas obrigações fiscais. A Contabilidade Olímpia cuida do pagamento de impostos e da entrega das obrigações acessórias, como:
- Emissão de notas fiscais corretamente.
- Pagamento de tributos municipais, estaduais e federais.
- Cálculo e envio de declarações como DAS, DCTF, SPED Fiscal e ECF.
3. Emissão de certidões negativas
Empresas que desejam concorrer a licitações precisam apresentar certidões negativas de débitos para comprovar que não possuem pendências fiscais.
A Contabilidade Olímpia ajuda na obtenção das principais certidões, como:
- Certidão Negativa de Débitos Federais.
- Certidão de Regularidade do FGTS.
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
- Certidão Municipal e Estadual.
4. Assessoria para participação em licitações
A Contabilidade Olímpia também auxilia na interpretação de editais e na preparação da documentação necessária para participação em processos licitatórios.
- Orientação sobre os documentos exigidos.
- Auxílio no preenchimento de formulários.
- Análise de riscos e viabilidade da participação em determinadas licitações.
5. Planejamento financeiro e contábil
Para certificar que a empresa tenha uma gestão financeira, a Contabilidade Olímpia oferece serviços de planejamento tributário e controle de fluxo de caixa, ajudando o empresário a manter a saúde financeira da empresa mesmo após conquistar contratos públicos.
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