Como abrir um MEI? Abrir CNPJ MEI pela internet é rápido, gratuito e traz inúmeras vantagens para quem deseja formalizar seu negócio. O processo é simples e pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, sem a necessidade de enfrentar burocracias ou custos com intermediários.
Com a regularização, o empreendedor obtém um CNPJ, facilitando a emissão de notas fiscais, a participação em licitações e a negociação com fornecedores. Além disso, o MEI tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
A formalização também melhora a credibilidade do negócio, aumentando as chances de conseguir linhas de crédito e empréstimos com juros reduzidos. Outro ponto é a tributação simplificada, com um valor fixo mensal de imposto (DAS), tornando a gestão financeira mais previsível.
Regularizar sua atividade é um passo para crescer com segurança, conquistar novos clientes e trazer sustentabilidade do seu negócio.
Continue a leitura conosco e confira como abrir um MEI! Vem com a Contabilidade Olímpia.
O que é MEI e quem pode se formalizar como Microempreendedor Individual?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial criado para facilitar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Essa categoria permite que empreendedores atuem de forma legal, com um CNPJ, pagando impostos reduzidos e acessando benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Para se tornar MEI, é necessário atender a alguns requisitos: não ser sócio ou proprietário de outra empresa, ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 (aproximadamente R$ 6.750,00 por mês) e exercer uma atividade econômica permitida dentro da categoria.
Como abrir um MEI pela internet?
O processo de abertura do MEI é totalmente gratuito e online. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir estas etapas:
- Criar ou acessar uma conta no Gov.br.
- Clicar na opção “Quero Ser MEI”.
- Preencher os dados solicitados, como nome fantasia, atividade econômica e endereço comercial.
- Confirmar as declarações obrigatórias.
- Gerar e salvar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que serve como comprovante de registro.
Após o registro, o MEI já pode emitir notas fiscais e realizar transações comerciais legalmente.
Quais documentos são necessários para abrir um MEI?
Para se cadastrar como MEI, são exigidos os seguintes documentos e informações:
- Dados pessoais: CPF, RG, data de nascimento e título de eleitor ou número do recibo do Imposto de Renda (se aplicável).
- Endereço residencial e comercial.
- Telefone e e-mail para contato.
- Conta no Gov.br (nível prata ou ouro para alguns serviços).
- Informações sobre a atividade econômica exercida, incluindo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
O que é o Portal do Empreendedor e como usá-lo para abrir um MEI?
O Portal do Empreendedor é a plataforma oficial do Governo Federal destinada à formalização e gestão do MEI. Através desse portal, o empreendedor pode abrir seu CNPJ, emitir guias de pagamento do imposto (DAS), fazer declarações anuais, alterar dados cadastrais e dar baixa no MEI, caso necessário.
Para utilizar o portal, basta acessar www.gov.br/empresas-e-negocios e selecionar a opção correspondente ao serviço desejado.
Quanto custa para abrir um MEI?
A abertura do MEI é 100% gratuita. No entanto, após a formalização, o microempreendedor precisa pagar uma contribuição mensal fixa, conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor varia conforme a atividade exercida:
- R$ 75,90 para comércio e indústria (INSS + ICMS).
- R$ 80,90 para prestação de serviços (INSS + ISS).
- R$ 81,90 para atividades mistas (comércio e serviços).
MEI pode ter sócio ou abrir outra empresa?
Não. O MEI é uma categoria exclusiva para empreendedores individuais, ou seja, não permite a inclusão de sócios ou a participação em outra empresa como sócio ou titular.
Caso o empreendedor deseje expandir o negócio, pode optar pelo desenquadramento para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Quais são as atividades permitidas para MEI?
O MEI atua em cerca de 500 atividades econômicas listadas pelo Governo Federal. Entre as principais, destacam-se:
- Comércio e varejo: vendas de roupas, calçados, eletrônicos, cosméticos.
- Prestação de serviços: cabeleireiro, manicure, pintor, eletricista, fotógrafo, designer gráfico.
- Indústria e produção: fabricação de alimentos, confecção de roupas, produção artesanal.
Como escolher o CNAE correto para o MEI?
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define o ramo de atuação de um negócio e é preciso para o registro do MEI. Para escolher o CNAE correto, o empreendedor deve verificar quais atividades melhor representam seu trabalho.
O MEI pode selecionar uma ocupação principal e até 15 atividades secundárias dentro da lista permitida pelo Governo Federal. A escolha influencia na tributação do MEI, pois determina quais impostos serão pagos na guia DAS.
Para consultar os CNAEs permitidos, basta acessar o Portal do Empreendedor e pesquisar por palavra-chave ou setor de atuação. Caso o CNAE escolhido não esteja na lista, o empreendedor deverá optar por outro regime tributário, como Microempresa (ME).
MEI precisa de alvará de funcionamento?
Desde setembro de 2020, o MEI não precisa de alvará de funcionamento para iniciar suas atividades. No momento do registro, o empreendedor assina eletronicamente o Termo de Ciência e Responsabilidade, que dispensa a exigência desse documento.
Porém, algumas atividades específicas podem exigir autorizações de órgãos como:
- Vigilância Sanitária (setor de alimentos, estética e saúde).
- Corpo de Bombeiros (negócios que recebem clientes presencialmente).
- Meio Ambiente (atividades que geram impacto ambiental).
Por isso, é preciso consultar a prefeitura local para verificar se há exigências específicas.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento do MEI em 2025 continua sendo de R$ 81.000,00 por ano, equivalente a R$ 6.750,00 por mês. Esse teto deve ser respeitado para que o empreendedor permaneça dentro do regime simplificado.
Caso o MEI seja aberto no meio do ano, o limite é proporcional ao número de meses restantes até dezembro. Por exemplo, se o MEI for registrado em julho, o faturamento máximo permitido será de R$ 40.500,00.
O que acontece se o MEI ultrapassar o faturamento permitido?
Se o MEI ultrapassar o limite de R$ 81.000,00, há duas situações possíveis:
- Se o faturamento for até R$ 97.200,00 (20% acima do limite): o MEI será desenquadrado no ano seguinte e passará a ser Microempresa (ME), pagando tributos conforme o Simples Nacional.
- Se o faturamento for maior que R$ 97.200,00: o desenquadramento acontece de forma imediata, e o MEI precisa pagar impostos retroativos com base na nova categoria tributária.
O desenquadramento é feito diretamente no Portal do Simples Nacional.
MEI pode contratar funcionários? Quais são as regras?
Sim, o MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber no mínimo o salário mínimo ou o piso da categoria.
Dessa forma, as principais obrigações do MEI ao contratar um funcionário são:
- Recolher FGTS (8%) sobre o salário do empregado.
- Pagar INSS patronal (3%) sobre a remuneração.
- Registrar o funcionário no e-Social e assinar sua Carteira de Trabalho.
- Cumprir direitos trabalhistas, como 13º salário, férias e vale-transporte.
Para certificar que tudo esteja dentro da legalidade, recomenda-se contar com o apoio de um contador.
Quais são os impostos que o MEI precisa pagar?
O MEI paga impostos simplificados por meio da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que tem um valor fixo mensal. Os tributos incluídos são:
- INSS (Previdência Social): 5% do salário mínimo.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 1,00 para atividades de comércio e indústria.
- ISS (Imposto sobre Serviços): R$ 5,00 para atividades de prestação de serviços.
Os valores para 2025 são:
- R$ 75,90 para MEI do comércio ou indústria.
- R$ 80,90 para MEI prestador de serviços.
- R$ 81,90 para MEI que atua com comércio e serviços.
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, assegurando acesso aos benefícios previdenciários e evitando multas.
Como emitir o boleto do DAS MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal que o MEI deve pagar para manter sua regularidade fiscal. O boleto pode ser emitido de forma simples e gratuita pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI.
Para emitir o DAS MEI, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios).
- Faça login com sua conta Gov.br.
- Selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
- Escolha o período de pagamento e gere a guia.
- Faça o download ou copie o código de barras para pagamento.
O boleto vence todo dia 20 de cada mês e deve ser pago para garantir que o MEI continue com acesso aos benefícios previdenciários e evite multas.
Como pagar o imposto do MEI e quais são as opções de pagamento?
O pagamento do DAS MEI pode ser feito de diferentes formas, de acordo com a preferência do empreendedor:
- Boleto bancário: Pode ser pago em bancos, casas lotéricas e aplicativos de bancos digitais.
- PIX: A opção está disponível no app MEI e no Portal do Empreendedor. Basta escanear o QR Code ou copiar o código de pagamento.
- Débito automático: O MEI pode cadastrar sua conta bancária no Portal do Empreendedor para que o pagamento seja feito automaticamente todo mês.
O que acontece se o MEI atrasar o pagamento do DAS?
Se o MEI atrasar o pagamento do DAS, enfrentará algumas consequências, como:
- Multas e juros: O valor devido será corrigido com multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do total, além de juros calculados com base na taxa SELIC.
- Perda de benefícios previdenciários: O MEI fica temporariamente sem acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Inscrição na Dívida Ativa: Se a dívida não for paga por um longo período, o débito pode ser transferido para a Dívida Ativa da União, resultando em cobranças judiciais e restrições no CPF.
- Cancelamento do CNPJ: Após 24 meses de inadimplência, o MEI pode ter seu CNPJ cancelado automaticamente.
Como consultar e regularizar débitos do MEI?
O MEI pode consultar débitos pendentes e regularizar sua situação de forma simples:
- Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).
- Entre na área do Simei com seus dados.
- Clique em “Consulta Pendências” para verificar os débitos em aberto.
- Para pagar, selecione a opção “Emitir DAS para Pagamento” e escolha os meses em atraso.
Caso a dívida tenha sido enviada para a Dívida Ativa, será necessário pagar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O parcelamento da dívida também pode ser solicitado pelo Portal do e-CAC da Receita Federal.
MEI precisa emitir nota fiscal? Em quais casos?
Além de abrir CNPJ MEI, você precisa saber disso. O MEI tem regras específicas para a emissão de nota fiscal. Ele não é obrigado a emitir notas ao vender para pessoas físicas, mas a nota fiscal se torna obrigatória nos seguintes casos:
- Quando o serviço ou produto for vendido para outra empresa (pessoa jurídica).
- Se a empresa contratante exigir a emissão da nota, mesmo sendo pessoa física.
- Quando o MEI for substituto tributário em alguns estados, ou seja, quando houver retenção de impostos na fonte.
Para emitir notas fiscais, o MEI deve se cadastrar na Secretaria da Fazenda do Estado (para comércio) ou na prefeitura (para serviços) e solicitar uma autorização para emissão de NF-e ou NFS-e.
A emissão de notas fiscais ajuda a organizar o controle financeiro e facilita a obtenção de crédito bancário, além de tornar o MEI mais profissional no mercado.
Como fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que o Microempreendedor Individual (MEI) precisa enviar à Receita Federal todos os anos. Ela informa o faturamento do ano anterior e assegura a regularidade do CNPJ.
Para fazer a declaração, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).
- Clique na opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”.
- Informe o ano-calendário (referente ao faturamento do ano anterior).
- Insira o valor total do faturamento bruto do ano passado.
- Informe se o MEI teve ou não um funcionário registrado.
- Confirme os dados e envie a declaração.
O prazo final para envio da DASN-SIMEI é 31 de maio de cada ano.
O que acontece se o MEI não fizer a declaração anual?
Caso o MEI não entregue a Declaração Anual (DASN-SIMEI) até o prazo final, enfrentará as seguintes consequências:
- Multa automática: A Receita Federal aplica uma multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos.
- Impossibilidade de emitir DAS: Sem a declaração, o MEI não consegue pagar os boletos mensais, acumulando débitos.
- Inscrição na Dívida Ativa: Se as pendências não forem resolvidas, o MEI pode ter seu CNPJ incluído na Dívida Ativa da União.
- Cancelamento do CNPJ: Após 24 meses de inadimplência, o MEI pode perder seu registro empresarial.
MEI precisa declarar imposto de renda como pessoa física?
A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é obrigatória para alguns contribuintes em 2025, conforme os critérios estabelecidos pela Receita Federal. Devem declarar:
- Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024;
- Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;
- Quem obteve receita bruta anual acima de R$ 153.199,50 em atividade rural;
- Quem possuía, até 31 de dezembro de 2024, bens ou direitos acima de R$ 800 mil;
- Quem realizou operações em bolsa de valores, mercadorias ou futuros;
- Quem obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos à tributação;
- Quem se tornou residente no Brasil em qualquer mês de 2024 e permaneceu até o fim do ano.
O prazo para a entrega da declaração vai de 15 de março a 31 de maio de 2025. O não cumprimento dentro do prazo pode gerar multas e restrições no CPF. Para evitar problemas, utilize o portal e-CAC, o aplicativo Meu Imposto de Renda ou o Programa Gerador de Declaração (PGD).
Como dar baixa no MEI e cancelar o CNPJ?
Se o MEI desejar encerrar seu CNPJ, o processo é realizado gratuitamente e de forma online. Os passos para dar baixa no MEI são:
- Acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios).
- Faça login com a conta Gov.br.
- Escolha a opção “Baixa do MEI”.
- Confirme a solicitação e aceite as declarações necessárias.
- Após a confirmação, o Certificado de Baixa do CNPJ será gerado.
Mesmo após a baixa, o MEI precisa enviar a DASN-SIMEI de extinção e quitar possíveis débitos pendentes.
MEI pode ter conta bancária empresarial?
Sim! O MEI pode abrir uma conta bancária empresarial para facilitar a movimentação financeira do seu negócio. A conta MEI traz benefícios como:
- Separação das finanças pessoais e empresariais.
- Facilidade para recebimentos via boleto, cartão e PIX.
- Maior credibilidade com fornecedores e clientes.
Os documentos exigidos para abrir a conta incluem:
- CNPJ ativo.
- RG e CPF do titular.
- Comprovante de endereço.
- DASN-SIMEI mais recente.
Cada banco tem regras específicas, então é recomendável pesquisar as melhores opções antes de abrir a conta.
MEI pode solicitar empréstimos e financiamentos?
Sim! O MEI pode solicitar empréstimos e financiamentos, principalmente em instituições que oferecem crédito especial para pequenos negócios. Entre as opções disponíveis estão:
- Microcrédito do Banco do Brasil e Caixa Econômica.
- Linhas de crédito do Sebrae.
- Empréstimos para MEI oferecidos por fintechs e bancos digitais.
Para aumentar as chances de aprovação, o MEI deve:
- Manter o CNPJ regularizado e sem dívidas.
- Ter um bom histórico financeiro (evitando restrições no CPF e CNPJ).
- Apresentar faturamento estável, comprovado por extratos bancários e emissão de notas fiscais.
O que é CCMEI e para que serve esse documento?
O CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) é um documento oficial que comprova a formalização do Microempreendedor Individual (MEI). Ele é gerado automaticamente no momento do registro do MEI e contém informações como:
- Nome empresarial e nome do titular;
- CNPJ e inscrição estadual (se aplicável);
- Atividades registradas (CNAE);
- Data de abertura.
O CCMEI serve como um comprovante de inscrição e regularidade do MEI, permitindo a emissão de notas fiscais, a abertura de conta bancária empresarial e o acesso a benefícios previdenciários. Ele pode ser acessado e baixado a qualquer momento no Portal do Empreendedor.
Quais são os benefícios previdenciários do MEI?
Ao pagar a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente, o MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, como:
- Aposentadoria por idade (62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição).
- Aposentadoria por invalidez (caso o MEI fique permanentemente incapacitado para o trabalho).
- Auxílio-doença (em caso de afastamento por problemas de saúde, com pelo menos 12 meses de contribuição).
- Salário-maternidade (para mulheres MEI que contribuem há pelo menos 10 meses).
- Pensão por morte e auxílio-reclusão (para dependentes do MEI).
MEI pode trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo?
Sim! O MEI pode ter um emprego com carteira assinada e, ao mesmo tempo, manter seu CNPJ ativo. No entanto, é preciso considerar alguns pontos:
- O registro como MEI não interfere nos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e seguro-desemprego.
- Caso seja demitido sem justa causa, o MEI não poderá receber o seguro-desemprego, pois é considerado um empresário formalizado.
- O INSS será pago duas vezes: pela empresa empregadora e pela guia DAS do MEI.
O que fazer se o MEI precisar crescer e mudar de categoria empresarial?
Se o faturamento do MEI ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 por ano, será necessário mudar de categoria empresarial. Existem duas possibilidades:
- Faturamento até R$ 97.200,00 (20% acima do limite): O MEI poderá atuar normalmente até o final do ano e precisará se enquadrar como Microempresa (ME) no ano seguinte.
- Faturamento superior a R$ 97.200,00: O desenquadramento será imediato e será necessário pagar impostos retroativos.
O processo de migração é feito pelo Portal do Simples Nacional, onde o MEI pode optar pelo novo regime tributário e emitir novas guias de pagamento.
Guia completo para abrir CNPJ
Contabilidade Olímpia para abrir CNPJ MEI
A Contabilidade Olímpia é uma solução especializada para ajudar empreendedores a abrir e gerenciar um CNPJ MEI com facilidade e segurança. Os principais serviços oferecidos incluem:
- Abertura gratuita do MEI, com suporte completo no processo de registro.
- Consultoria na escolha do CNAE correto, garantindo enquadramento adequado.
- Emissão e regularização de notas fiscais.
- Suporte para declaração anual DASN-SIMEI e pagamento do DAS.
- Assessoria para crescimento e mudança de categoria empresarial.
