Abrir empresa EPP Conforme a Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, uma Empresa de Pequeno Porte ou EPP é uma empresa que fatura de R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00 por ano.
O Enquadramento da empresa como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte pode ser realizado na abertura da empresa ou a qualquer momento que julgar necessário fazê-lo – processo chamado de reenquadramento, abrir empresa EPP.
de tributação Simples Nacional.
Conforme a sua lei de criação, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.
Alguns benefícios de aderir ao Simples EPP (ME):
– Apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
Flexibilidade ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
– O acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão, entre outros.
Veja algumas vantagens de uma EPP Simples (ME):
As empresas de pequeno porte são dispensadas:
1 – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
2 – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro:
3 – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
4 – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”
5 – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
6 – as microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
com os impostos pagos e com a Lei de Zoneamento; providencie o contrato de locação. O passo a passo para abertura de empresas EPP é comum, veja:
1º Passo Após a escolha da denominação social, fazer um levantamento junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica se não há outros empreendimentos com o mesmo nome;
2º Passo : Elaboração do contrato social, definindo todas as características da empresa EPP e se, a atividade exigir um profissional habilitado, o contrato deverá ir para a averbação no conselho regional da categoria, antes do registro em cartório.
Informações Importante!
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3º Passo: Registrar o Contrato social no cartório de registro civil de pessoa jurídica (03 vias originais),
juntamente com cópia autenticada do CPF, RG, comprovante de residência dos sócios;
4º Passo: Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na Receita Federal
(www.receita.fazenda.gov.br).
5º Passo: Registro da empresa EPP no órgão fiscalizador da profissão;
6º Passo : Inscrição na Prefeitura e licença de funcionamento para abrir uma empresa EPP (ME).
Esses são os passos para abrir empresa simples nacional