A formalização para abrir empresa individual é simples para o mei! Como abrir uma empresa individual mei e ter um cnpj para emitir nota fiscal.
Um tipo de empresa em que você pode se enquadrar quando pensar em abrir o seu negócio é o de
Microempreendedor Individual (MEI).
O Microempreendedor Individual (MEI) é aquela pessoa que trabalha por conta própria e que
legalmente é um pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário
faturar no máximo até R$ 60 mil anualmente e não ter participação em outra empresa como sócio
ou titular.
Há a possibilidade de ter um empregado contratado, mas ele deve receber apenas um
salário mínimo ou o piso da sua categoria profissional.
Vantagens de Empresa MicroEmpreendedor Individual - MEI
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador
conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ),que prevê a facilidade de abertura de conta em bancos, realização de
empréstimos e também a emissão de notas fiscais. Isso fez com que muitos autônomos
legalizassem sua profissão e abrir empresa microempreendedor individual.
O MEI é um enquadramento em que você fica isento da carga tributária federal, pagando apenas
uma cota única por mês, que garante os mesmos benefícios, como: INSS, auxílio-maternidade,
doença e aposentadoria. será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos
federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Dependendo da atividade que sua empresa irá explorar, há um valor a ser recolhido: R$ 36,20
(para comércio), R$ 41,20 (para prestação de serviços) ou R$ 42,20 (se for comércio e serviço).
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual MEI tem acesso a benefícios
como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Os valores de recolhimento
são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Etapas para abrir Empresa como MEI
Na sequencia será solicitado o preenchimento de um formulários com as principais informações
sobre a sua empresa, são declarações e assim que você as concluir e clicar em “enviar”, terá sua
inscrição como mei .
Ao realizar a inscrição, automaticamente serão gerados o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no
INSS e o Alvará de Funcionamento Provisório num documento único, que é o Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual – CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI.
Mas atenção, antes de fazer o cadastro é preciso verificar junto à prefeitura as normas para o
funcionamento das atividades. Essas informações podem ser vistas através de uma consulta prévia ao órgão municipal.
Na hora do cadastro no site, você apenas irá declarar que está cumprindo a legislação municipal de SP, por isso é fundamental consultar as normas e declarar, de forma verdadeira, que
compreendeu a legislação e a obedecerá, sob pena de ter o seu empreendimento considerado irregular.
O documento emitido terá o valor de alvará provisório por até 180 dias.
Para quem tiver dúvidas, o Portal do Empreendedor criou um manual, que pretende orientar os
solicitantes. O manual está disponível no site.
Vantagens e Direitos do MEI
Existem muitas vantagens na formalização como Microempreendedor Individual. As principais são:
– Tudo é feito pela internet, em um processo simples . não há aquela burocracia de abertura de
empresas.
– Não há necessidade de recolhimentos de altos impostos, principais queixas dos empresários
brasileiros.
– além de pagar uma taxa mensal, que é relativamente baixa, o pagamento garante direitos como
aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio-doença.
– o mesmo sistema indica como fazer os procedimentos de alteração de dados cadastrais do MEI
e também o processo para solicitação de encerramento ou “baixa” do Microempreendedor Individual.
Tudo pode ser feito via internet. A burocracia é ínfima.
