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Conhecer os direitos e deveres do representante comercial é necessário para assegurar uma relação justa e equilibrada entre o profissional e a empresa representada.  A Lei 4.886/65 e suas alterações pela Lei 8.420/92 estabelecem direitos importantes, como o pagamento de comissões sobre vendas realizadas, a indenização por rescisão sem justa causa e a proteção em […]

O contrato de representação comercial é um documento que formaliza a relação entre o representante comercial e a empresa representada. Ele define direitos, deveres e condições da parceria, evitando conflitos futuros e assegurando segurança jurídica para ambas as partes. Esse contrato deve incluir informações como área de atuação, valores de comissão, prazos de pagamento, exclusividade

Lei de representação comercial​: A Lei 8.420/92 alterou a Lei 4.886/65, que regula a profissão de representante comercial no Brasil. Essa legislação define as regras para a atividade, estabelecendo direitos e deveres tanto para os representantes quanto para as empresas contratantes. A principal mudança trazida pela Lei 8.420/92 foi a ampliação da proteção ao representante

Afinal, o que faz o representante comercial? O representante comercial é o profissional responsável por intermediar negociações entre empresas e clientes, promovendo produtos e serviços e garantindo o fechamento de negócios.  Ele atua como um elo entre fabricantes, distribuidores e compradores, facilitando a comunicação e ajudando a aumentar as vendas. Suas principais atividades incluem prospecção

Qual CNAE para representante comercial? A atividade de representação comercial no Brasil é regulamentada por um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) específico, que define o tipo de serviço prestado e a tributação aplicável.  O código mais utilizado para representantes comerciais é o CNAE 4618-4/00 – Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em

Afinal, como ser representante comercial? A carreira de representante comercial oferece diversas vantagens para quem busca independência profissional e boas oportunidades de ganhos.  Um dos principais benefícios é a flexibilidade de horários, permitindo que o profissional organize sua rotina de trabalho conforme suas metas e demandas. Outro ponto é o potencial de ganhos elevados, já

MEI pode ser representante comercial​? Não, um representante comercial não pode ser MEI. Afinal, a atividade é regulamentada pela Lei nº 4.886/65 / Lei 8420/92 e profissionais que exercem atividades regulamentadas não podem se enquadrar no regime do Microempreendedor Individual (MEI).  Além disso, a representação comercial envolve a intermediação de vendas em troca de comissões,

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um código numérico que identifica a atividade econômica principal de uma empresa ou profissional autônomo.  É um sistema utilizado no Brasil para classificar e categorizar as atividades econômicas, isto permite que o governo e outras instituições tenham uma visão clara e organizada dos diferentes setores da economia.

Profissional Liberal vs Autônomo