Afinal, você sabe como abrir CNPJ para partido político? Abrir CNPJ é necessário para um partido político funcionar regularmente no Brasil, permitindo-lhe exercer plenamente suas atividades.
Com o CNPJ, o partido passa a ter personalidade jurídica própria, garantindo-lhe autonomia legal para realizar transações financeiras, abrir contas bancárias e gerir recursos oriundos do Fundo Partidário ou de doações eleitorais.
Além disso, a inscrição no CNPJ assegura transparência contábil, facilitando a fiscalização pela Justiça Eleitoral e pela Receita Federal. Outro benefício é o acesso ao tempo gratuito em rádio e televisão durante as campanhas eleitorais, que é disponibilizado apenas para partidos devidamente registrados e regularizados.
A abertura do CNPJ também aumenta a credibilidade perante eleitores e filiados, demonstrando compromisso com a organização administrativa e financeira do partido.
E então, quer saber mais sobre como abrir CNPJ para partido político? Vem com a Contabilidade Olímpia.
O que é necessário para abrir um CNPJ para partido político?
Para abrir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para um partido político, primeiramente é necessário constituir formalmente o partido, realizando uma assembleia de fundação com pelo menos 101 fundadores, que devem estar em pleno exercício dos direitos políticos e distribuídos em no mínimo um terço dos estados brasileiros.
Durante essa assembleia, devem ser aprovados os documentos, como o Estatuto do partido, o Programa Partidário e a Ata de Fundação. Após esse processo inicial, é obrigatório registrar o partido em um Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, preferencialmente em Brasília, conferindo personalidade jurídica à nova legenda.
Somente após o registro cartorial e obtenção dos documentos que comprovam a criação formal do partido, será possível solicitar e obter o CNPJ junto à Receita Federal. Este cadastro possibilitará ao partido operar regularmente, receber recursos e cumprir exigências legais.
Onde devo solicitar o CNPJ para um partido político?
A solicitação do CNPJ para um partido político deve ser feita diretamente na Receita Federal do Brasil (RFB). Após obter o registro em cartório, o partido deve preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) ou o Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), acessível através do portal Redesim, uma plataforma integrada da Receita Federal.
O processo pode ser realizado inteiramente online, facilitando a solicitação e evitando burocracias desnecessárias. Após o preenchimento e envio eletrônico dos documentos, a Receita Federal realiza a análise dos dados e, estando tudo correto e compatível com a documentação apresentada, efetiva a inscrição e libera o CNPJ para o partido político.
Qual documentação é exigida para a abertura do CNPJ partidário?
Para abrir CNPJ de partido político, são exigidos alguns documentos que precisam estar devidamente registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Esses documentos incluem a Certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o Estatuto do partido aprovado na assembleia de fundação, o Programa Partidário, a Ata da Assembleia de Fundação contendo as assinaturas dos fundadores, e uma relação detalhada dos dirigentes provisórios nacionais.
Além disso, é necessário apresentar informações adicionais como o endereço oficial da sede partidária, contatos telefônicos e informações pessoais dos dirigentes provisórios. Essa documentação serve para comprovar a existência formal e legal do partido, viabilizando sua inscrição junto à Receita Federal.
Quem pode solicitar o CNPJ de um partido político?
A solicitação do CNPJ para um partido político deve ser feita pelos dirigentes provisórios nacionais do partido, principalmente pelo presidente provisório ou pessoa oficialmente autorizada pelo estatuto partidário.
Essas pessoas precisam estar regularmente habilitadas, com seus direitos políticos plenamente ativos, e devem constar formalmente na documentação oficial do partido.
Além disso, é preciso que o dirigente responsável pela solicitação possua procuração ou documento que comprove sua legitimidade para representar o partido perante a Receita Federal. Dessa forma, garante-se que o procedimento é realizado com segurança jurídica e total transparência.
É necessário um advogado para abrir o CNPJ do partido político?
Embora a presença de um advogado não seja obrigatória para o ato específico de solicitação e emissão do CNPJ junto à Receita Federal, é recomendado contar com assistência jurídica especializada durante todo o processo de criação e registro do partido político.
O acompanhamento por um advogado evita equívocos burocráticos e garante que todos os documentos, desde o estatuto até a ata de fundação, estejam em conformidade com a legislação.
Além disso, advogados com experiência em direito eleitoral e societário costumam assessorar dirigentes partidários para realizar corretamente o preenchimento dos formulários exigidos pela Receita Federal e assegurar o cumprimento das normas exigidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Passos para abrir CNPJ para partido político
As etapas para abrir CNPJ de partido político incluem inicialmente a realização da assembleia geral de fundação, com a aprovação do estatuto, do programa partidário e da ata de fundação.
Após esse passo inicial, ocorre o registro formal do partido político em um Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, preferencialmente em Brasília. Obtido esse registro, o partido preenche eletronicamente o Documento Básico de Entrada (DBE), disponível no portal Redesim, para solicitar seu CNPJ junto à Receita Federal.
Após o preenchimento e envio da documentação, há a análise das informações pelo órgão competente. Por fim, após aprovação, a Receita Federal emite o número do CNPJ, que habilita o partido político a operar regularmente, recebendo recursos financeiros e cumprindo suas obrigações legais.
Confira, abaixo, os principais processos de como abrir CNPJ para partido político.
Realização da assembleia de fundação
A abertura do CNPJ de partido político inicia com a realização de uma assembleia geral de fundação. Essa assembleia precisa contar com, no mínimo, 101 fundadores distribuídos em ao menos um terço dos estados brasileiros.
É durante essa etapa que são discutidos e aprovados os documentos, como o Programa Partidário, Estatuto Social e a Ata da Assembleia de Fundação, além da nomeação dos dirigentes provisórios.
Elaboração dos documentos
Na assembleia são elaborados três documentos: o Programa Partidário, que define claramente os objetivos políticos e a linha ideológica do partido; o Estatuto Social, contendo as regras internas de funcionamento e governança; e a Ata da Assembleia de Fundação, que registra todas as decisões tomadas pelos participantes.
Registro em Cartório de Pessoas Jurídicas
Após a assembleia e a aprovação dos documentos, o próximo passo é registrar formalmente o partido no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Embora seja possível realizar este registro em qualquer cartório com competência para tal, é comum e recomendável fazer o registro em Brasília, por questões práticas ligadas à proximidade com os órgãos eleitorais e administrativos.
Nessa etapa, o cartório emite uma certidão de registro civil, que será usado para o próximo passo.
Solicitação do CNPJ junto à Receita Federal
Com a certidão emitida pelo cartório, o dirigente provisório ou representante legal autorizado pelo estatuto do partido deve realizar a solicitação do CNPJ na Receita Federal.
Dessa forma, é feito pelo preenchimento eletrônico do Documento Básico de Entrada (DBE) ou Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) via portal Redesim, sistema integrado oferecido pela Receita. Este documento conterá informações do partido, como endereço, contatos e dados dos dirigentes provisórios.
Análise e emissão do CNPJ
Após o envio eletrônico da solicitação, a Receita Federal analisará as informações fornecidas, verificando sua coerência com os documentos apresentados anteriormente.
Caso todas as informações estejam corretas e devidamente alinhadas com a documentação cartorial, a Receita Federal aprovará a solicitação e emitirá o CNPJ em poucos dias úteis, permitindo que o partido atue plenamente como entidade jurídica.
Comunicação à Justiça Eleitoral (Notícia de criação)
Uma vez obtido o CNPJ, é obrigatório informar formalmente à Justiça Eleitoral sobre a criação do partido em até 100 dias após o registro cartorial.
Essa comunicação, conhecida como “notícia de criação”, inclui a entrega de documentos como cópia autenticada da certidão de registro civil, do CNPJ emitido pela Receita, relação dos fundadores e cópias do estatuto e da ata de fundação.
Quanto tempo leva para o CNPJ de um partido político ficar pronto?
O tempo necessário para que o CNPJ de um partido político seja emitido varia entre 5 e 15 dias úteis após o envio correto de toda a documentação para a Receita Federal.
Como verificar se o CNPJ do partido foi aprovado?
Para verificar se o CNPJ do partido foi aprovado, os representantes legais consultam diretamente o portal da Receita Federal, na área de consulta pública ao CNPJ.
Ao informar os dados necessários, como o nome do partido ou o protocolo da solicitação feita anteriormente, será possível confirmar o status do pedido, se está pendente, deferido ou indeferido.
Alternativamente, também é possível acompanhar a situação por meio do portal Redesim, utilizando o número de protocolo fornecido no ato do preenchimento do DBE. Caso o CNPJ já esteja aprovado, a informação será exibida, acompanhada dos dados completos referentes ao cadastro do partido político.
Existe taxa para abrir um CNPJ para partidos políticos?
Não existe taxa para abrir o CNPJ de partidos políticos. A Receita Federal não cobra pelo serviço de inscrição ou registro do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para partidos, considerando que partidos são entidades sem fins lucrativos e atuam na democracia brasileira.
Portanto, não há custos diretos relacionados à emissão do CNPJ, embora possam existir despesas indiretas, como taxas cartoriais para o registro inicial dos documentos constitutivos do partido no Cartório de Registro Civil.
Guia completo para abrir CNPJ
Posso abrir CNPJ para partido político online?
Sim, é possível abrir o CNPJ para um partido político totalmente online. A solicitação deve ser realizada por meio do portal Redesim, sistema integrado da Receita Federal, onde é preenchido e enviado o Documento Básico de Entrada (DBE).
Esse processo eletrônico simplifica o processo para abrir CNPJ de partido político, eliminando a necessidade de deslocamentos físicos para entregar documentos diretamente à Receita. Além disso, o acompanhamento do processo também ocorre digitalmente.
O partido pode funcionar antes de ter o CNPJ?
Formalmente, o partido político só poderá funcionar plenamente após a abertura do CNPJ, pois é esse cadastro que lhe concede personalidade jurídica, necessária para atividades financeiras e administrativas.
Antes disso, o partido não poderá realizar ações oficiais, como abertura de contas bancárias ou recebimento de doações eleitorais. Entretanto, o partido já pode realizar ações internas de organização e planejamento enquanto aguarda a liberação do CNPJ, desde que tais atividades não envolvam movimentações financeiras ou obrigações legais que exijam registro formal.
Assim, embora existam atividades preliminares permitidas, a plena capacidade de atuação partidária somente será alcançada após a emissão do CNPJ.
Qual é o prazo para solicitar o CNPJ após fundar o partido?
Após a realização da assembleia de fundação do partido político e do registro dos documentos no Cartório de Registro Civil, o prazo recomendado para solicitar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é de até 100 dias.
Embora esse prazo não esteja explicitamente determinado pela Receita Federal, esse período é indicado pela Justiça Eleitoral como limite para informar oficialmente sobre a criação do partido (notícia de criação).
Como atualizar o CNPJ de um partido político após mudanças internas?
Para atualizar o CNPJ de um partido político após mudanças internas, como alteração de endereço, troca de dirigentes ou qualquer outra mudança nos dados cadastrais, é necessário acessar novamente o portal Redesim da Receita Federal.
Por meio do mesmo portal onde a inscrição inicial foi feita, deve-se preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) indicando a alteração desejada.
Após o envio das informações atualizadas, a Receita Federal fará uma análise das alterações solicitadas, e, após aprovação, atualizará o cadastro do partido automaticamente.
É preciso destacar que toda mudança deve estar devidamente documentada em ata ou estatuto partidário atualizado e registrada no cartório competente antes da solicitação junto à Receita.
Um partido político pode ter mais de um CNPJ?
Não, um partido político não pode possuir mais de um CNPJ para seu órgão nacional principal. Cada partido é considerado uma única entidade jurídica e deve ter apenas um CNPJ central, que representa a direção nacional.
Entretanto, é comum que os partidos políticos tenham órgãos regionais e municipais, que também precisam ter seus próprios CNPJs vinculados ao principal.
Assim, cada órgão partidário local, devidamente registrado nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), poderá solicitar seu CNPJ próprio, sempre relacionado ao CNPJ central do partido.
O CNPJ partidário precisa ser renovado periodicamente?
Não há necessidade de renovação periódica do CNPJ partidário, pois ele é definitivo e permanente. No entanto, o partido político tem a obrigação de manter seu cadastro sempre atualizado junto à Receita Federal, comunicando qualquer mudança relevante nos dados cadastrais, tais como endereço, diretoria ou estatuto.
Caso não haja alterações, não existe exigência de renovação periódica do CNPJ. No entanto, a manutenção adequada dos dados é obrigatória e assegura que o partido permaneça ativo e em situação regular junto às autoridades.
Quais problemas podem ocorrer se um partido político não tiver CNPJ?
Se um partido político não tiver CNPJ, enfrentará sérios problemas legais e operacionais. Sem esse cadastro, o partido não terá personalidade jurídica e, consequentemente, estará impossibilitado de realizar atividades básicas, como abrir contas bancárias, receber recursos do Fundo Partidário, participar de eleições ou receber qualquer tipo de doação financeira.
Além disso, o partido ficará em situação irregular perante a Justiça Eleitoral e Receita Federal, estando sujeito a multas e outras penalidades. Sem o CNPJ, também perde-se credibilidade política e transparência, dificultando o funcionamento efetivo e o desenvolvimento das atividades partidárias.
O partido político precisa abrir conta bancária após ter o CNPJ?
Sim, após a obtenção do CNPJ, o partido político precisa obrigatoriamente abrir uma conta bancária própria. A legislação eleitoral exige que todos os partidos possuam uma conta bancária específica para gerir suas finanças, sejam recursos oriundos do Fundo Partidário, sejam provenientes de contribuições ou doações.
Essa conta bancária própria assegura a transparência na gestão financeira do partido e possibilita a prestação de contas adequada junto à Justiça Eleitoral.
Sem a abertura dessa conta bancária, o partido poderá ser impedido de receber recursos legais e, consequentemente, ficar irregular perante as autoridades eleitorais.
Como emitir comprovante de inscrição do CNPJ partidário?
Para emitir o comprovante de inscrição do CNPJ partidário, basta acessar o portal oficial da Receita Federal. O comprovante é conhecido como “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral” e pode ser obtido gratuitamente, utilizando apenas o número do CNPJ do partido político.
Ao acessar o site, deve-se entrar na seção destinada à consulta pública do CNPJ, informar o número de cadastro do partido e, em seguida, será possível visualizar e imprimir o documento.
Este comprovante oficial exibe as informações cadastrais do partido político, como razão social, endereço registrado, situação fiscal e atividades econômicas autorizadas, servindo como documento oficial para comprovação perante instituições públicas e privadas.
Qual órgão regula a emissão do CNPJ para partidos políticos?
A emissão do CNPJ para partidos políticos é regulada exclusivamente pela Receita Federal do Brasil (RFB), que é o órgão federal responsável por administrar o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.
A Receita Federal estabelece todas as normas, procedimentos e exigências para a inscrição, atualização e regularização do CNPJ, para partidos políticos e para todas as pessoas jurídicas que operam no país.
Assim, cabe à Receita Federal a análise documental, concessão, alteração e eventual cancelamento do CNPJ partidário, certificando o cumprimento da legislação tributária e fiscal do país.
É possível cancelar o CNPJ de um partido político?
Sim, é possível cancelar o CNPJ de um partido político, como quando há a extinção formal da legenda ou sua fusão com outro partido. O cancelamento do CNPJ deve ser solicitado à Receita Federal por meio do preenchimento eletrônico do Documento Básico de Entrada (DBE), explicando os motivos do encerramento das atividades.
Para que o cancelamento seja efetivado, é necessário apresentar os documentos comprobatórios, como ata de dissolução ou documento que formalize a extinção do partido, registrados em cartório. Apenas após análise da Receita Federal e aprovação documental é que o CNPJ será cancelado definitivamente.
Como alterar o endereço registrado no CNPJ partidário?
Para alterar o endereço registrado no CNPJ partidário, é necessário acessar o portal Redesim da Receita Federal e preencher eletronicamente um novo Documento Básico de Entrada (DBE).
Neste documento, deve-se informar a alteração de endereço desejada, anexando os documentos que comprovem tal mudança, como a ata registrada em cartório contendo a decisão formal dos dirigentes partidários.
Após o envio do DBE e documentos anexos, a Receita Federal analisará e aprovará a alteração, atualizando automaticamente o cadastro e permitindo a emissão de novo comprovante com o endereço atualizado.
Quem fiscaliza o uso do CNPJ pelos partidos políticos?
A fiscalização sobre o uso do CNPJ pelos partidos políticos é realizada conjuntamente pela Receita Federal e pela Justiça Eleitoral, principalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Enquanto a Receita Federal verifica questões tributárias e cadastrais, assegurando o correto uso do CNPJ em termos fiscais, o TSE é responsável por fiscalizar o uso do CNPJ em atividades relacionadas às eleições e à prestação de contas partidárias.
O TSE também avalia se os partidos utilizam adequadamente os recursos recebidos por meio do Fundo Partidário e demais contribuições financeiras. Em casos de irregularidades, ambas as instituições podem aplicar sanções administrativas e judiciais aos partidos infratores.
Contabilidade Olímpia para abrir CNPJ de partido político
Contar com uma assessoria contábil especializada, como a Contabilidade Olímpia, facilita muito o processo de abertura do CNPJ para partidos políticos.
A Contabilidade Olímpia é especializada em procedimentos fiscais e cadastrais, certificando a correta inscrição do partido junto à Receita Federal.
Nosso escritório cuida desde o preenchimento adequado dos formulários até o acompanhamento de todo o processo de registro, prestando suporte na elaboração de documentos obrigatórios, atualização cadastral e orientação sobre questões tributárias específicas do setor político.
O que está esperando para entrar em contato e solicitar orçamento para abrir CNPJ para partido político?
