A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) oferece uma importante novidade, a criação de uma Sociedade Limitada Unipessoal. Em outras palavras, se trata de uma sociedade em comandita com apenas um sócio. Mas, como fica a razão social da sociedade limitada unipessoal?
Anteriormente, você já podia constituir uma sociedade limitada com um único proprietário EIRELI. Mas, este tipo jurídico tinha duas limitações principais: a primeira, o capital social deveria ser de pelo menos 100 salários mínimos; e a segunda, o capital social deveria estar totalmente integralizado no momento da empresa for estabelecida.
Considerando que a Sociedade Limitada Unipessoal não conta com nenhuma dessas restrições, acreditamos que a EIRELI será abandonada em breve. Assim, deixa o caminho aberto para a prosperidade da Sociedade Limitada Unipessoal.
Mas, como não é algo tão conhecido ainda, as pessoas possuem muitas dúvidas e uma das mais comuns é: como fica a razão social da sociedade limitada unipessoal? Para tirar as suas dúvidas sobre o assunto, recomendamos que leia o conteúdo completo a seguir!
O que mudou no Código Civil?
Em primeiro lugar, é importante analisar que a Lei da Liberdade Econômica não estabeleceu nenhum novo tipo de lei. A Sociedade Limitada Unipessoal, se trata simplesmente da já conhecida Sociedade Limitada, que é prescrita há muito tempo no art. 1052.º do Código Civil.
O que acontece é que este artigo introduz um novo parágrafo que diz simplesmente: ““A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.”
Isso significa que não há alterações nas regras de estrutura formadas com o nome da empresa da Sociedade Limitada. A Sociedade Limitada, que possui 1 ou mais parceiros, pode assumir o que chamamos de “firma” ou “denominação” e, para cada caso, o DREI implica alguns critérios a serem seguidos.
Sociedade Limitada Unipessoal: o que é?
Você terá a resposta para esta pergunta em partes a seguir. Primeiramente, você precisa entender o que é uma sociedade limitada. O termo “limitada” refere-se à responsabilidade que possuem os sócios para proteger os bens do sócio em caso de fechamento, falência ou desligamento da empresa.
A falência diz respeito à forma de proteção do Estado no caso de uma empresa incorrer em dívidas insolventes, pela qual o Estado garante que não haverá perdas, ou que não haverá perdas muito grandes.
Mas nesse tipo de sociedade unipessoal, o patrimônio do sócio não se mistura com o patrimônio da empresa. Portanto, segue o princípio da Entidade, um dos princípios contábeis, que estabelece o patrimônio do sócio e o patrimônio da entidade, para não se misturarem.
Possuir uma empresa, só por isso, já se trata de uma atividade de risco e, para estimular o ambiente de negócios, também é necessário criar alguma proteção ao empresário. Com o intuito de não chegar a colocar em risco o patrimônio pessoal dos sócios caso a empresa venha a enfrentar algum problema. Portanto, é muito semelhante a uma empresa no formato EIRELI e também tem a característica de proteger os interesses dos acionistas.
Anteriormente, para obter essa proteção, a empresa precisava ter pelo menos dois sócios, ou seja, deveria ser uma sociedade limitada. É por isso que as pessoas que querem abrir uma empresa chamam o pai, irmão ou amigo de sócio minoritário.
O que, no entanto, seria um tipo de “laranja”, só para constar no contrato social, para poder ser dono de uma sociedade limitada. No entanto, outra alternativa seria abrir uma EIRELI, a chamada sociedade limitada individual, que também oferece essa proteção aos sócios. A Lei da Liberdade Econômica mudou isso, permitindo que um único sócio abra uma empresa no formato LTDA (limitado).
Sociedade Limitada Unipessoal: como abrir uma?
Em primeiro lugar, para a abertura dessa forma de sociedade é necessário determinar as atividades que sua empresa realizará. Então, para isso, consulte as opções disponíveis na tabela do CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica).
Você precisará dessa definição para abertura da empresa. Se pertencer ao Simples Nacional, também será utilizado para determinar a incidência tributária e características específicas como o “Fator R”.
Nesse sentido, os sócios também têm que optar pelo regime tributário, o Simples Nacional foi sugerido inicialmente, por as alíquotas serem mais baixas, e mesmo assim ainda é possível reduzi-las.
O que, no entanto, é muito útil para empreendedores que estão começando a vida no campo do empreendedorismo. No entanto, os sócios também têm a opção do Lucro Presumido, que vai depender do tipo de negócio que possuem, e da direção que seu contador indicará como a melhor opção para sua empresa.
Mas, como fica a razão social da sociedade limitada unipessoal? Sobre isso, é importante notar que, no caso da Sociedade Limitada Unipessoal, a razão social da empresa será o nome do proprietário seguido da palavra limitada. Os primeiros nomes podem ser abreviados, mas os sobrenomes não podem ser abreviados.
Há também a necessidade de um contrato social, onde devem estar presentes os objetivos e interesses da empresa, bem como as regras e condições em que a empresa opera.
Além disso, da mesma forma que outras empresas, a Sociedade Limitada Unipessoal precisa ser registrada na Junta Comercial da cidade onde está sediada.
Depois disso, é necessário solicitar o registro na Receita Federal, emitir o CNPJ, e no Ministério da Fazenda (para registro do ICMS) e na Prefeitura, para obtenção do alvará de funcionamento.
Conclusão
Portanto, como podemos conferir, a Sociedade Limitada Unipessoal abre espaço para novas atuações e oferece oportunidades para a abertura de empresa de forma legal para quem antes não podia.
E isso não oferece apenas a oportunidade para quem deseja abrir uma empresa, agrega muito ao mercado brasileiro, em termos de competitividade e para a economia do país.
Devido às vantagens e facilidades proporcionadas por este tipo de negócio, podemos esperar um número cada vez mais crescente deste modelo de empresa.
Então, para quem deseja abrir uma empresa e está em dúvida de como fazer isso, este tipo de atuação é uma boa opção, mas, em todo caso, a ajuda de um contador pode te ajudar muito.
