Afinal, como transformar MEI em LTDA (Sociedade Limitada)? Inúmeros empreendedores começam seus negócios como MEI (Microempreendedor Individual) por ser um modelo simplificado e de baixo custo.
Entretanto, em determinados cenários, torna-se necessário migrar para a categoria de LTDA (Sociedade Limitada). Um dos principais motivos é o aumento de faturamento, pois, ao ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil, o empresário precisa aderir a um novo regime jurídico. Outro fator recorrente é a necessidade de abrir filiais, o que não é permitido ao MEI.
Ademais, a obrigatoriedade de contratar mais de um funcionário ou o interesse de ter sócios também justificam a mudança, já que a Sociedade Limitada permite mais flexibilidade nesse aspecto.
Além disso, certas atividades deixam de ser autorizadas para o MEI, forçando o desenquadramento e posterior transformação em LTDA.
Dessa forma, optar pela mudança assegura maior proteção patrimonial, possibilidade de expansão e adequação às exigências legais, garantindo o crescimento sustentável do negócio. Um processo indispensável.
E, na Contabilidade Olímpia, falaremos mais sobre como transformar MEI em LTDA. Vem conosco!
Quanto custa para transformar MEI em LTDA?
>> Transformar MEI em LTDA custa em torno de R$ 750.
Mas o que influencia nos preços?
O empreendedor deve considerar taxas de registro na Junta Comercial, custos com documentação, possíveis despesas cartorárias (quando houver necessidade de autenticação de documentos) e honorários contábeis ou advocatícios.
Além dessas cobranças, é preciso levar em conta que, se o faturamento do MEI ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil, haverá a incidência de impostos retroativos com alíquotas próprias do novo regime, dependendo da data em que ocorreu o desenquadramento.
Esses valores adicionais alteram o custo total de transformação, pois será necessário ajustar a tributação desde o momento em que o limite foi excedido.
Outro ponto é a obrigatoriedade de contratar um contador para cuidar dos aspectos fiscais e contábeis de uma LTDA. Diferentemente do MEI, que não precisa de acompanhamento contábil constante, a Sociedade Limitada exige escrituração contábil completa, emissão de balanços e controle de obrigações acessórias.
Assim, ao fazer a transição, o empreendedor também deve orçar possíveis despesas de contabilidade mensal, variando conforme a complexidade do negócio.
Como transformar uma empresa MEI para LTDA?
O processo de transformar um MEI em LTDA envolve algumas etapas que garantem a legalidade dessa transição.
O primeiro passo é realizar o desenquadramento do MEI junto ao Portal do Simples Nacional. Para isso, basta acessar o site oficial, ir ao menu SIMEI e optar pela exclusão do regime de Microempreendedor Individual.
Esse procedimento gera um documento de confirmação, que será imprescindível nas próximas etapas.
1. Elaboração do contrato social ou estatuto
Em seguida, é necessário elaborar o Contrato Social ou o Estatuto, caso a empresa seja constituída em outro tipo societário. No caso de uma LTDA, o contrato deve conter informações como capital social, participação dos sócios e atividades exercidas.
Se for uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), a redação muda ligeiramente, pois há apenas um titular, mas o processo de registro segue uma linha semelhante.
2. Registro na Junta Comercial
Depois de concluída a elaboração do contrato, é hora de dar entrada no registro na Junta Comercial do estado em que a empresa estiver sediada.
Esse órgão solicitará documentos específicos, incluindo cópias autenticadas de RG e CPF dos sócios, comprovante de desenquadramento do MEI e o próprio Contrato Social.
Quando o registro for aprovado, a Junta emitirá o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE), que, em conjunto com o contrato registrado, permite a atualização de dados na Receita Federal e a consequente obtenção ou alteração do CNPJ.
3. Regularização junto à prefeitura e órgãos competentes
Por fim, é preciso regularizar a empresa perante a prefeitura ou órgãos específicos, a depender da atividade exercida, solicitando alvarás e licenças de funcionamento.
Também se faz necessário o credenciamento na Secretaria da Fazenda estadual, caso a atividade envolva circulação de mercadorias ou serviços sujeitos ao ICMS.
Vale ressaltar que a contratação de um contador é necessária para manter a contabilidade em dia, reduzir riscos de multas e assegurar o cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas em lei.
Dessa forma, o empreendedor garante que a transição de MEI para LTDA seja feita de maneira organizada, minimizando falhas e impulsionando o crescimento do negócio.
Quem tem MEI pode abrir uma empresa LTDA?
Sim, quem é registrado como MEI (Microempreendedor Individual) pode abrir uma empresa LTDA (Sociedade Limitada), desde que siga os procedimentos legais adequados para realizar a transição de uma categoria para outra.
Na prática, isso significa que o empreendedor pode encerrar o seu MEI ou fazer o desenquadramento dessa condição e, em seguida, constituir uma nova pessoa jurídica com a natureza de Sociedade Limitada.
Essa mudança torna-se necessária em diversos cenários, como quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$ 81 mil, quando há a intenção de ter sócios ou a necessidade de contratar mais de um funcionário.
Além disso, a abertura de uma empresa LTDA permite ao empreendedor expandir sua atuação, pois deixa de haver restrições de atividades que existem para o MEI.
Vantagens da Sociedade Limitada
A Sociedade Limitada também oferece maior proteção patrimonial, já que os bens pessoais dos sócios ficam separados dos bens do negócio, reduzindo riscos em caso de dívidas ou processos judiciais.
No entanto, é preciso prestar atenção às exigências tributárias e contábeis, pois, diferentemente do MEI, a LTDA precisa de escrituração contábil completa, devendo manter um contador para emissão de balanços e outras obrigações acessórias.
Regimes de tributação da LTDA
Outro aspecto é a possibilidade de optar por diferentes regimes de tributação, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real. A escolha adequada depende do faturamento previsto e da atividade exercida, pois cada regime tem alíquotas e regras específicas para o recolhimento de impostos.
Assim, embora qualquer pessoa que seja MEI possa abrir uma empresa LTDA, é preciso realizar um planejamento financeiro e tributário detalhado para tomar essa decisão de forma assertiva.
O que muda de MEI para LTDA?
A transição de MEI (Microempreendedor Individual) para LTDA (Sociedade Limitada) representa uma mudança nas obrigações fiscais, contábeis e legais do empreendedor.
Em primeiro lugar, quando se atua como MEI, há um teto de faturamento definido, que é de R$ 81 mil por ano, além de algumas restrições sobre a natureza das atividades. No caso da LTDA, não há um limite tão restritivo de receita, o que possibilita ao empresário crescer sem ficar preocupado em ultrapassar valores predeterminados.
Obrigações acessórias
Outra diferença diz respeito às obrigações acessórias. O MEI pode, na maioria das vezes, emitir notas fiscais com maior simplicidade e não precisa manter uma contabilidade completa.
Enquanto isso, a LTDA requer escrituração contábil mais detalhada, devendo publicar balanços e observar uma série de exigências fiscais, como o envio de declarações ao governo. Esse cuidado adicional, porém, também garante maior transparência nas operações da empresa, facilitando a captação de investimentos e a celebração de contratos com fornecedores de grande porte.
Proteção do patrimônio
Além disso, ao se transformar em LTDA, o empreendedor passa a ter a proteção do patrimônio pessoal, já que as responsabilidades financeiras do negócio ficam limitadas ao capital social da empresa.
Esse é um ponto importante, pois no MEI, embora não haja a separação de bens de maneira formalizada, as operações são menores, e o risco tende a ser controlado.
Contudo, quando o empresário decide expandir o negócio, abrir filiais ou mesmo incluir sócios, a Sociedade Limitada oferece uma estrutura mais parruda.
Contratação de funcionários
No que diz respeito à contratação de funcionários, o MEI permite apenas um colaborador. Se houver necessidade de um quadro de pessoal maior, é imprescindível migrar para outra categoria, e a LTDA se apresenta como uma das opções mais comuns.
Essa transição, entretanto, requer o acompanhamento de um contador, para assegurar o cumprimento de toda a legislação trabalhista e tributária.
Alíquotas e impostos | MEI X LTDA
Por fim, no MEI, há uma alíquota fixa de impostos (DAS) que unifica INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade. Na LTDA, é preciso definir qual regime tributário melhor se enquadra no perfil do negócio: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Cada opção tem características e gera diferentes impactos na carga tributária, sendo essencial realizar um planejamento fiscal adequado.
Qual o limite do MEI para 2025?
Para o ano de 2025, o limite de faturamento anual do MEI permanece estabelecido em R$ 81 mil. Essa regra significa que, ao longo de 12 meses, o empreendedor não pode ultrapassar esse valor de receita bruta.
Caso isso aconteça, a legislação prevê o desenquadramento, fazendo com que o negócio precise migrar para outro tipo de empresa, como a ME (Microempresa) ou a EPP (Empresa de Pequeno Porte), que podem ser constituídas na forma de Sociedade Limitada ou de Sociedade Limitada Unipessoal, por exemplo.
É importante enfatizar que o teto de R$ 81 mil se refere ao faturamento bruto, ou seja, a soma de todas as vendas de produtos ou prestação de serviços, sem considerar os custos operacionais.
Mesmo que o empreendedor ultrapasse o limite em apenas um mês do ano, já se configura a obrigação de regularizar a situação perante a Receita Federal, arcando com eventuais diferenças tributárias.
Projetos de LEI para mudar limite de faturamento do MEI
Vale ressaltar que, até o momento, não houve alteração oficial no valor-limite para o MEI. Diversas propostas já foram discutidas em âmbito federal para aumentar esse teto, mas, enquanto não são aprovadas e sancionadas, o valor vigente permanece em R$ 81 mil.
Além disso, é bom lembrar que o MEI só pode exercer determinadas atividades previstas em legislação específica. Se a ocupação se tornar incompatível ou se o empreendedor decidir operar em ramos mais abrangentes, será necessário migrar para outra categoria de empresa.
Assim, seja pela expansão do volume de receitas ou pela mudança de atividades, o desenquadramento do MEI pode ser planejado para que se dê de forma tranquila e em conformidade com a lei.
Preciso de contador para mudar MEI para LTDA?
A mudança de MEI (Microempreendedor Individual) para LTDA (Sociedade Limitada) envolve uma série de procedimentos legais e fiscais que tornam-se complexos sem o auxílio de um profissional especializado.
No MEI, as obrigações contábeis são bastante simples, pois o empresário é isento de manter escrituração completa e precisa apenas pagar um valor fixo mensal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples).
Enquanto isso, na LTDA, a situação é diferente: é necessário manter registros contábeis detalhados, elaborar demonstrações financeiras e enviar declarações específicas para a Receita Federal e demais órgãos de controle.
Agilidade no processo
Por isso, contar com um contador ou um escritório de contabilidade durante a transição agiliza o processo e evita riscos de autuações e pagamentos indevidos de impostos.
Além de conduzir o processo de desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional, esse profissional verifica o melhor regime tributário para a nova empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), considerando o volume de faturamento previsto e a natureza das atividades econômicas exercidas.
Ele também auxilia na elaboração ou atualização do contrato social, na definição do capital social, na emissão de documentos para a Junta Comercial e na obtenção do Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE).
Análise de cenários de faturamento e tributos
Outro ponto é a análise de cenários de faturamento e tributos. Muitas vezes, o empresário ultrapassa o limite anual de R$ 81 mil do MEI e acaba arcando com diferenças retroativas de impostos sem saber que poderia ter feito o desenquadramento antes, minimizando custos.
Um contador planeja cada etapa para que a migração ocorra no momento mais adequado, reduzindo despesas desnecessárias e eventuais multas.
Ademais, ele garante que a formalização da LTDA ocorra de forma completa, abarcando a inscrição municipal, a inscrição estadual (se aplicável) e as licenças pertinentes à atividade, evitando obstáculos que possam atrasar a operação do negócio.
Contabilidade Olímpia para abrir LTDA (Sociedade Limitada)
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