A gestão jurídica é um desafio em muitas frentes, inclusive quando falamos de tipos tributários, veremos abaixo o Escritório de advocacia simples. Os impostos de advogados quais são? Há demais tributos?
Estas obrigações tributárias e fiscais vão ter que ser cuidadosamente avaliadas através de relatórios, pois afetam a saúde financeira do negócio. Então, vamos apresentar abaixo algumas informações a respeito do Escritório de advocacia simples. Veja!
É vantajoso abrir companhia na advocacia?
Antes de entender o Simples Nacional e demais tipos tributários, necessitamos saber a companhia na advocacia. Os advogados não podem ser MEIs (Microempreendedores Individuais).
No entanto, a atividade não está na lista de atividades permitidas para este tipo. No entanto, isso não significa que não vale a pena abrir companhia na advocacia. Dessa forma, para realizar esta análise, o advogado deve avaliar sua tributação como pessoa física (autônomo) e pessoa jurídica.
● Tributação de pessoa física: as deduções são feitas através do livro caixa, e o imposto de renda é calculado por meio da tabela progressiva (de 7,5% a 27,5%, dependendo da base de cálculo).
● Tributação de pessoa jurídica: a receita provém da prestação de serviços advocatícios (ódigo 6911-7/01 da CNAE), a tributação é calculada sobre o rendimento bruto (anexo IV da LC 123/2006). A relação varia entre 4,5% (até R$ 180.000 de receita bruta anual) e 33% (entre 3.600.000,01 e 4.800.000,00).
Assim, para comparar os impostos, o advogado deverá entender o valor das despesas que são dedutíveis no livro caixa e aplicar a alíquota em ambos os casos. Ele vai perceber que, com base em sua renda mensal, vale a pena abrir um negócio. É nesse contexto que surgiu o modelo tributário e o Escritório de advocacia simples.
Os modelos de tributação possíveis para advogados: quais são?
Diante da impossibilidade de se tornar MEI, o advogado pode se tornar formalmente EIRELI e empresa individual, registrando se como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP, caso seja o caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada).
No entanto, as decisões sobre uma forma de negócio ou outra giram basicamente em torno da renda anual. Enfim, o ME está limitado a R$ 360 mil, enquanto o EPP está limitado a R$ 4,8 milhões. Estas companhias podem escolher por meio do Simples Nacional.
Porém, o Simples Nacional para advogados não é a única alternativa entre os tipos tributários possíveis. Há também o Lucro Real (que quase nunca são adotados em lei) e o Lucro Presumido.
Para um micro ou pequeno escritório, o Lucro Presumido pode ser mais problemático, pois pode levar a impostos mais altos. Isso ocorre porque os impostos vão ter que ser calculados e pagos separadamente.
São eles: Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e COFINS. Além de todos esses impostos, todo cálculo mencionado exige que a companhia envie uma declaração sobre o cálculo e o pagamento.
A alíquota certa para o faturamento qual é?
Como advogado que opta pelo Simples Nacional, deverá avaliar alguns fatores essenciais para determinar a melhor taxa para o seu caso.
● A tabela de faixas de faturamento do Simples Nacional;
● O cálculo para descobrir a alíquota efetiva;
● O seu faturamento anual.
Esses fatores são fundamentais para saber quanto de imposto você deverá pagar em um mês com o DAS, um guia exclusivo de cobrança de impostos. Ter um entendimento adequado das taxas pode ajudar em um planejamento financeiro e tributário mais eficaz na hora de cobrar taxas.
O cálculo é com base em uma fórmula padrão que leva em consideração seus ganhos totais acumulados nos últimos 12 meses (antes do período de cálculo). Se você estiver no começo das atividades da sua sociedade, se deve usar o primeiro mês de atividade como receita bruta total, fornecendo o valor para 12 meses.
Esses meses precisam ser cumulativamente calculados ao longo dos próximos 11 meses até o 13º mês. Assim, você pode ver o valor da sua fatura anual proporcionalmente. De posse dessas informações, você deve consultar a tabela do Simples Nacional para entender qual a base de cálculo adequada para sua empresa.
Pois, com ela, você pode fazer cálculos para saber a alíquota efetiva do imposto, que é o percentual de renda que se aplica ao mês atual para obter o imposto devido.
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No Simples Nacional: como o advogado se enquadra?
A partir de 2015, por meio da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2015, os advogados podem ser incluídos no Simples Nacional. Com isso surge a chance de diminuir a burocracia e a carga tributária da atividade para se adequar às realidades financeiras dos profissionais de direito.
Isso porque o regime simplificado conta com menores impostos a respeito de pessoas jurídicas em relação às pessoas físicas. Economize até 75% em impostos – um valor que pode fazer uma maior diferença na hora de administrar seu escritório, por exemplo. Aliás, o Simples Nacional possibilita a tributação pagando uma guia mensalmente.
Quais são as vantagens do Simples Nacional para os advogados?
O Simples Nacional tem uma vantagem distinta: simplificar a tributação dos advogados. Não à toa, é um dos tipos tributários mais usados em muitos setores da economia brasileira. Aliás, pequenos escritórios podem se beneficiar do sistema tributário pagando impostos mais justos. Enfim, a cobrança acontece com base no faturamento.
O Brasil possui uma variedade de tipos tributários, mas para os advogados, o Simples Nacional tornou se uma alternativa vantajosa para vários. Então, é necessário ver a saúde financeira de cada empresa a fim de selecionar um tipo em que a advocacia tributária tenha pouco impacto na saúde financeira.
Enfim, como você pode ver ao ler esse artigo, há diversas variáveis que afetam o resultado final e são constantemente atualizadas. No entanto, ao optar por contratar um profissional contador, o processo pode ser feito com segurança e evitar que você sofra as consequências de erros por falta de suporte contábil adequado.
