Guia completo para abertura de CNPJ para prestadores de serviços

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é um registro fundamental para qualquer pessoa que deseja atuar como prestador de serviços, de forma regular e profissional no Brasil. Ele é a identificação da sua empresa perante a Receita Federal e outros órgãos governamentais, além de ser um requisito para diversas atividades e transações comerciais.

A formalização é feita conforme o faturamento anual, se a empresa é online ou atende clientes em espaço físico, seja em escritório ou loja. Todos precisam fazer uma declaração anual, pagar uma taxa mensal e também se comprometer com o pagamento de impostos.

O que é o CNPJ?

Toda empresa aberta no Brasil, independentemente do seu porte, precisa ter um número de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), para identificar quais serviços são prestados, se existe alguma irregularidade, se possui funcionários.

O banco de dados com todos os registros é administrado pela Receita Federal, e ela verifica se todos os impostos estão sendo pagos, se estão emitindo nota fiscal de todos os pagamentos e recebimentos para te rum faturamento declarado e regular.

Segundo a Valor econômico, até dezembro de 2024, havia 21,8 milhões de CNPJs ativos no país. Só em 2024, foram abertas 329,8 mil empresas (CNPJs), e 179,1 mil foram extintas.

O número do CNPJ é composto por 14 algarismos, e a partir de julho de 2026, o cadastro será no formato alfanumérico.

Por que o CNPJ é importante?

Para o controle de todas as empresas abertas no Brasil, para identificar dados de empregabilidade, faturamento e também para:

Formalização do negócio: o CNPJ é a prova de que sua empresa existe legalmente, o que gera credibilidade e confiança para seus clientes e parceiros;
Emissão de notas fiscais: a emissão de notas fiscais é obrigatória para a maioria dos serviços prestados e só pode ser feita por empresas com CNPJ. As notas fiscais são importantes para comprovar a prestação do serviço, calcular impostos e evitar problemas com a fiscalização;
Acesso a benefícios: como linhas de crédito especiais, programas de incentivo do governo e participação em licitações públicas;
Pagamento de impostos: O CNPJ permite que você pague os impostos devidos de forma correta e organizada, evitando multas e problemas com a Receita Federal;
Contribuição para a Previdência Social: Ao ter um CNPJ, você pode contribuir para a Previdência Social e garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Passo a passo para abrir um CNPJ como prestador de serviços

Se você deseja abrir um CNPJ, o primeiro passo é consultar a viabilidade e preencher as informações solicitadas no Registro e na Inscrição Tributária, que deve ser feito no Coletor Nacional da RedeSim — plataforma da Receita Federal que concentra informações sobre as pessoas jurídicas do país. O tempo médio de abertura é de 17 horas.

Após essa etapa, deve seguir com os outros passos:

Escolha da categoria jurídica

A categoria jurídica é um código de identificação que indica em qual situação a sua empresa está registrada. Pois caos o seu faturamento seja maior do que a categoria que esteja presente, será necessária fazer alteação no registro para determinar as obrigações legais e tributárias da empresa que tem impacto direto na estrutura corporativa.

Microempreendedor Individual (MEI): para profissionais autônomos com faturamento anual de até R$ 81.000,00. É a opção mais simples e com menos burocracia, na qual é paga uma taxa mensal e solicitado o envio de declaração anual, para verificar se o faturamento continua o mesmo;
Microempresa (ME): para empresas com faturamento anual de até R$ 360.000,00. No caso de um MEI ultrapassar o faturamento anual, ele se torna uma ME, neste caso as taxas e tributações são alteradas;
Empresa de Pequeno Porte (EPP): para empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00. Quado uma Microempresa alcança esse valor de faturamento, ela também muda de registro;
Sociedade Simples: indicado para profissionais que exercem atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística, como médicos, advogados, dentistas. A tributação é feita pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Sociedade Limitada: cada sócio tem uma responsabilidade, é restrita ao valor do seu capital investido na empresa. Ou seja, em caso de dívidas ou falência, os bens pessoais dos sócios não são usados para quitar os débitos da empresa, protegendo o patrimônio individual;
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): permite a constituição de um negócio com apenas um sócio: o próprio empreendedor. Essa modalidade jurídica oferece a vantagem de separar o patrimônio pessoal do empresarial, para proteger os bens em caso de dívidas ou falência (modalidade da antiga EIRELI).

Registro na Receita Federal

O registro do CNPJ é feito online, através do site da Receita Federal, após preencher um formulário com informações sobre a empresa, como nome, endereço, atividade principal e categoria jurídica. Posterior é gerado o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, sendo o documento que comprova a existência do CNPJ.

Obtenção de alvarás e licenças

São necessários para a regularização de qualquer empresa, com qualquer ramo de atividade ou porte. Atuam como uma garantia de que o negócio existe segundo as normas, legislações vigentes, em contrapartida, evita problemas futuros com a fiscalização.

Tipos de alvarás e licenças:

Cada atividade possui um tipo de alvará ou licença. Confira os mais comuns:

Alvará de Funcionamento: permite que a empresa atue no local escolhido, conforme a atividade que conta no CNPJ e em imóvel adequado;
Licença Sanitária: voltada para empresas que atuam no ramo de alimentos, medicamentos, cosméticos e outros produtos que possam ter impacto na saúde da população;
Licença Ambiental: obrigatória para empresas que exerçam atividades que possam causar impacto ambiental, como indústrias, mineradoras e empresas de transporte;
Alvará do Corpo de Bombeiros: garante que o estabelecimento possui as condições de segurança necessárias contra incêndio e pânico exigidas por lei;
Alvará de Publicidade: autoriza a veiculação de anúncios em espaços públicos ou privados.

Dúvidas frequentes sobre abertura de CNPJ

Sempre surgem algumas dúvidas quando se tratar da abertura do CNPJ, por isso separamos as principais informações para que você possa ter um entendimento melhor.

Qual é o custo para abrir um CNPJ?

O registro do CNPJ é gratuito. No entanto, pode haver custos relacionados à obtenção de alvarás, licenças e outros documentos necessários para o funcionamento da empresa.

Preciso de um contador para abrir meu CNPJ?

Não é obrigatório ter um contador para abrir o CNPJ, mas é altamente recomendável, principalmente se você não tiver familiaridade com os processos burocráticos e legislação tributária. Nossos contadores podem te ajudar a escolher a categoria jurídica mais adequada, preencher os formulários corretamente e evitar problemas futuros.

Quais atividades precisam de alvarás ou licenças adicionais?

As atividades que exigem alvarás e licenças adicionais variam conforme a legislação de cada município e estado. Em geral, atividades relacionadas à saúde, alimentação, segurança e meio ambiente costumam exigir documentos específicos.

Posso abrir um CNPJ em nome de outra pessoa?

Não, o CNPJ é vinculado à pessoa jurídica, ou seja, à empresa. A pessoa física responsável pela empresa é que fará o registro do CNPJ, mas ele será sempre da empresa e não da pessoa física.

Por que abrir meu CNPJ com a Contabilidade Olímpia?

O CNPJ é um passo fundamental para quem deseja se formalizar como prestador de serviços no Brasil. Ele traz diversas vantagens, como credibilidade, acesso a benefícios e regularidade fiscal.

Apesar de parecer complicado, o processo de abertura do CNPJ pode ser simples e rápido, principalmente se você contar com o auxílio de um dos nossos contadores. Não deixe de dar esse passo importante para o sucesso do seu negócio!

Tenha mais economia pagando menos taxas e impostos legalmente, fale com os nossos contadores e tenha mais leveza para resolver as suas burocracias de CNPJ.

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