Confira aqui sobre o que é o DAS, e todos os passos para a emissão do documento que vem da sigla Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
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A abertura de uma empresa traz diversas responsabilidades, dentre as quais está a emissão dessa guia e o pagamento de impostos
É preciso estar atento a todos os impostos a se pagar, de acordo com o tipo de negócio que está sendo desenvolvido. Ou seja, se você será um microempreendedor individual (MEI), terá uma microempresa (ME) ou será uma empresa de pequeno porte (EPP).
Em cada modelo de negócio, você poderá utilizar uma guia única DAS. Nela, serão incorporados todos os impostos obrigatórios que o empreendedor, normalmente, tem que pagar.
Assim, você não irá se perder quanto aos variados tipos de impostos, facilitando a regularização da sua empresa junto ao Governo, e evitando possíveis problemas fiscais no futuro.
Afinal de contas, o não pagamento pode gerar a perda do CNPJ, e o encerramento das atividades da sua empresa.
Então, para falar sobre esse assunto sério, vamos nos dedicar nesse artigo apenas a explicar o que é o DAS, sua importância, e o passo a passo de como emitir esse documento.
DAS: Entenda o que é essa Guia de arrecadação
A sigla DAS é bastante conhecida e utilizada para simplificar o termo Documentação de Arrecadação do Simples Nacional.
De modo resumido, podemos dizer que o DAS é uma guia, na qual todos os impostos devidos de um empreendedor são incorporados, com a finalidade de facilitar na hora do pagamento.
Essa guia, normalmente, é fornecida para aquelas empresas que aderiram ao regime tributário Simples Nacional.
O regime do Simples Nacional teve sua criação no ano de 2006, e o Governo criou uma lei para regulamentar o seu uso apenas por microempreendedores individuais, microempresas e pelas empresas de pequeno porte.
O principal objetivo do DAS é agilizar o pagamento dos impostos, permitindo que os empresários tenham acesso a alíquotas menores, taxas fixas, ou que podem alterar de acordo com o faturamento da empresa.
Assim sendo, podemos dizer que essa é a melhor opção para os pequenos negócios estarem regularizados.
Veja como funciona o DAS
Como dissemos, o DAS inclui diversos impostos em uma única guia. Mas, caso esteja com dúvidas de quais são esses impostos, vamos listá-los abaixo para facilitar o seu uso. Confira!
Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
CPP — Contribuição Patronal Previdenciária;
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
IPI —Imposto sobre Produtos Industrializados;
ISS —Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
Pagando o valor da guia, você não precisa se preocupar com nenhum dos impostos acima, pois eles estão todos inclusos.
Quanto ao valor cobrado, ele pode divergir de acordo com o tipo de empresa. No caso das MEs e das EPPs, o cálculo do DAS é feito com base no faturamento daquele mês. Se não houver faturamento, automaticamente, não haverá cobrança dos impostos.
Já o MEI, terá de pagar um valor fixo todos os meses, o qual pode variar de acordo com a atividade exercida. Os valores podem variar de 50 reais a 60 reais por mês.
Importância de manter o DAS em dia
O pagamento correto do DAS pode evitar muitas dores de cabeça. Afinal de contas, é possível até mesmo perder sua empresa, caso os impostos não estejam em dia.
Assim sendo, aqueles que pagam corretamente o DAS, conseguem:
Manter o CNPJ da empresa ativo;
Acionar os benefícios previdenciários quando necessário;
Solicitar empréstimos junto aos bancos públicos.
No entanto, se você teve dificuldades em pagar o valor referente ao DAS em um determinado mês, é possível entrar com o pedido de parcelamento da dívida. Dessa forma, você pode evitar a inadimplência com o Governo.
Como emitir a guia do DAS: Documento de arrecadação do simples nacional
Não tem segredos! A emissão da guia do DAS pode ser feita pela internet a qualquer momento. Abaixo, vamos indicar o passo a passo para que o microempresário individual (MEI) consiga acessar a guia do DAS:
Acesse o site da Receita Federal;
Digite o CNPJ da empresa;
Clique na opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”;
Escolha o ano e o mês da apuração.
Para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a consulta do DAS é diferente.
Será necessário acessar o site da Receita, digitar o código de acesso ou certificado digital, incluir as informações sobre a empresa, seguir as orientações dadas na tela para, então, seguir com a emissão do DAS.