O representante comercial não pode ser MEI, pois essa atividade econômica é regulamentada e exige uma estrutura empresarial diferente.
Para abrir uma empresa nesse setor, o empreendedor pode optar por uma ME (Microempresa) e escolher entre duas opções: Empresário Individual ou Sociedade Limitada Unipessoal, caso atue sozinho.
Essas alternativas permitem a formalização do negócio de acordo com as exigências legais, garantindo benefícios e obrigações específicas para o segmento de representação comercial.
O representante comercial não pode ser MEI, ela é uma atividade Regulamentada e os CNAE's não estão incluídos na legislação do MEI.
Os CNAEs (Códigos Nacional de Atividades Econômicas) permitidos para representante comercial não estão contemplados na legislação do MEI (Microempreendedor Individual), o que impede o registro dessa atividade nesse formato.
Como resultado, o empreendedor que atua como representante comercial deve buscar alternativas de formalização, como a Microempresa (ME), para se adequar à regulamentação específica e garantir os benefícios e obrigações legais correspondentes à sua atividade.
Então, Afinal representante comercial pode ser MEI
Não, a atividade de representação comercial é regulamentada pela legislação brasileira, o que impede que seja exercida sob o regime de MEI (Microempreendedor Individual).
Os CNAEs (Códigos Nacionais de Atividades Econômicas) relacionados à representação comercial não estão incluídos na lista de atividades permitidas para MEI, o que impede o enquadramento nesse regime tributário.
O representante comercial pode exercer suas atividades para regularizar duas formas: como trabalhador autônomo, pessoa física, ou por meio de uma personalidade jurídica, abrindo uma empresa. Nesse caso, a tributação é realizada com base no regime escolhido, podendo ser o Lucro Presumido ou regime tributário do Simples Nacional, de acordo com o perfil do negócio.
O que é um CNPJ
Antes de iniciar o assuntou de como abrir um CNPJ para representante comercial, vamos entender melhor o que ele realmente significa.
A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. De forma simples, podemos entender que é o primeiro registro público da empresa, similar ao CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Com CNPJ já é possível, entender qual é a razão social e o nome fantasia.
Qual tipo de CNPJ o representante comercial pode Abrir, Qual economiza mais
Uma das principais dúvidas é: se o representante não pode ser MEI, qual melhor para economizar nos impostos.
A maior economia para o essa atividade é a MicroEmpresa que tem o faturamento de até R$ 360 mil Reais anual.
- Com uma empresa de pequeno porte pode ser divididas em 4 categorias
- Sociedade Simples
- Sociedade Empresária
- Eireli
- Empresário individual
Regimes Societários: Quais as Opções com ou sem Sócios?
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): ideal para quem deseja empreender sozinho, sem a necessidade de um sócio, mas com a proteção do patrimônio pessoal;
- Sociedade Simples Pura: voltada para profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados e contadores, com foco na prestação de serviços;
- Sociedade Simples Limitada: oferece a mesma proteção patrimonial da SLU, mas com a participação de dois ou mais sócios;
- Sociedade Empresária Limitada: indicada para atividades de natureza empresarial, com regras mais complexas de gestão e divisão de responsabilidades entre sócios.
Quais são os principais anexos para representante Comercial
Como eles não pode trabalhar como MEI, como é o caso do representante comercial.
Os impostos abaixo para esses profissionais estão classificadas abaixo.
Os Representantes Comerciais estão classificados no Anexo III do Simples Nacional, com alíquotas que variam de 6% a 33%, e no Anexo V, com alíquotas de 15,5% a 30,5%. Essa diferenciação nos impostos depende da atividade exercida e da receita bruta da empresa.
Além disso, as Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) para representantes comerciais também variam conforme o setor de atuação. Alguns exemplos de CNAEs específicos para Representantes Comerciais são:
- 4512-9/01: Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores;
- 4612-5/00: Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Combustíveis, Minerais, Produtos Siderúrgicos e Químicos;
- 4614-1/00: Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Máquinas, Equipamentos, Embarcações e Aeronaves;
- 4618-4/99: Outros Representantes Comerciais e Agentes do Comércio Especializado em Produtos Não Especificados Anteriormente.
Entender essas classificações e impostos é essencial para que os representantes comerciais possam se planejar tributariamente e garantir o correto enquadramento de sua atividade no Simples Nacional.
Representante comercial usa qual CNAE?
O CNAE 4619-2/00, utilizado para representantes comerciais e agentes de comércio de mercadorias em geral não especializado, não pode ser enquadrado como (microempreendedor individual).
Dependendo da atividade específica de representação comercial que você exerce, pode ser necessário incluir CNAEs adicionais no CNPJ da sua empresa. Esses CNAEs adicionais garantem que sua empresa esteja corretamente categorizada, conforme a legislação vigente, e possibilitam o cumprimento de exigências fiscais e regulatórias.
- 4611-7/00 – Agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos;
- 4612-5/00 – Agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos;
- 4613-3/00 – Agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens;
- 4614-1/00 – Agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves;
- 4615-0/00 – Agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de couro;
- 4616-8/00 – Agentes do comércio de móveis, artigos de colchoaria e eletrodomésticos;
- 4617-6/00 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo;
- 4618-4/00 – Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria;
- 4619-2/01 – Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontológicos, médico-hospitalares e de laboratório;
- 4619-2/02 – Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos e produtos para uso veterinário;
- 4619-2/03 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos farmacêuticos, medicamentos e insumos;
- 4619-2/04 – Representantes comerciais e agentes do comércio de artigos do lar (exceto eletrodomésticos);
- 4619-2/05 – Representantes comerciais e agentes do comércio de artigos de escritório e de papelaria;
- 4619-2/06 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos agropecuários;
- 4619-2/07 – Representantes comerciais e agentes do comércio de material de informática;
- 4619-2/08 – Representantes comerciais e agentes do comércio de equipamentos e produtos para saneamento;
- 4619-2/09 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos de higiene pessoal;
- 4619-2/10 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos veterinários;
- 4619-2/11 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos para agricultura e pecuária;
- 4619-2/12 – Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária;
- 4619-2/13 – Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas e equipamentos para uso industrial;
- 4619-2/14 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos de borracha e plástico;
- 4619-2/15 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos de limpeza e conservação;
- 4619-2/16 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos de papel, papelão e cortiça;
- 4619-2/17 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos de vidro;
- 4619-2/18 – Representantes comerciais e agentes do comércio de tintas, vernizes e produtos correlatos;
- 4619-2/19 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos e equipamentos para segurança e vigilância;
- 4619-2/20 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos de metal e produtos derivados de minerais não metálicos;
- 4619-2/21 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos químicos e petroquímicos;
- 4619-2/22 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo;
- 4619-2/23 – Representantes comerciais e agentes do comércio de equipamentos e produtos de telecomunicações;
- Dentre outros.
Como abrir um CNPJ de Representante Comercial?
Então qual regime tributário que o representante comercial pode abrir, que não sem o MEI.
Para saber como abrir um CNPJ para representante comercial para qual pode trabalhar legalmente.
- Fazer o registro no CORE.
- Escolha o nome da empresa
- Defina com um contador de especializado o regime tributário.
- A natureza Jurídica de acordo com a representação.
- Qual melhor CNAE o primário e o secundário.
- Registrar o contrato social e Registrar na Junta comercial.
Qual natureza jurídica para representante comercial, sem ser MEI
Os representantes comerciais frequentemente optam por atuar como pessoas jurídicas, constituindo uma empresa para formalizar suas operações e garantir maior segurança jurídica.
Isso permite que possam atuar dentro da legislação e ter acesso a benefícios como crédito empresarial e emissão de notas fiscais. Porém, a complexidade do sistema tributário brasileiro exige um conhecimento detalhado sobre os impostos que incidem sobre as atividades dessa categoria, como o ISS (Imposto sobre Serviços) e o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), que não estão contemplados no regime do MEI.
Dessa forma, ao escolher a forma jurídica mais adequada, como Microempresa (ME) ou Empresa Individual, o representante comercial se torna sujeito a diferentes obrigações fiscais e tributárias.
Embora o MEI ofereça benefícios fiscais para outras atividades, ele não é aplicável para representantes comerciais devido à especificidade de sua atuação.
Optar por uma empresa formal com o CNPJ correto garante o cumprimento das obrigações fiscais e evita problemas com a Receita Federal.
Como Funciona o simples nacional para Representante Comercial?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que oferece benefícios fiscais e administrativos para pequenas empresas, incluindo representantes comerciais.
Para se enquadrar no Simples Nacional, a empresa precisa atender a requisitos como o limite de faturamento anual, que em 2024 é de até R$ 4,8 milhões.
Esse regime unifica o pagamento de impostos como IRPJ, ICMS, ISS e PIS, simplificando a gestão tributária e reduzindo a carga tributária para uma pequena empresa e empresas de pequeno porte.
Ao optar pelo Simples Nacional, o representante comercial consegue diminuir custos com tributos, o que favorece o crescimento do negócio.
Representante Comercial com MEI pode se registrar no CORE? Entenda as Regras
Uma dúvida frequente entre representantes comerciais é sobre a possibilidade de se registrarem no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais) enquanto MEI.
Para realizar o registro no CORE, é necessário que o esteja formalizado de acordo com as exigências legais, ou seja, com uma empresa registrada especificamente para a atividade de representação comercial.
Como o MEI não contempla essa atividade permitidas, quem atua como MEI não pode se registrar no CORE. Portanto, se você trabalha como microempreendedor e a empresa para a qual presta serviços exige o registro no CORE, será necessário alterar a estrutura do seu negócio para uma microempresa (ME) ou outra categoria adequada, garantindo conformidade com as regulamentações da profissão.
Como abrir um CNPJ de Representante Comercial?
Como falando antes, que o representante comercial não pode ser MEI, então qual atividade e natureza jurídica para abrir um CNPJ para profissionais de representação.
Então, como representante comercial, o primeiro passo é escolher a natureza jurídica adequada, como Microempresa (ME) ou Empresa Individual, já que o MEI não é permitido para essa atividade. Em seguida, é essencial selecionar o CNAE 4619-2/00 (representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias não especializadas) ou outro código relacionado à sua área de atuação, para garantir a conformidade com a legislação.
O processo pode ser realizado online, por meio da Junta Comercial do estado, e requer documentos como CPF, RG, comprovante de endereço e, dependendo do tipo de empresa, contrato social.
Após o registro, o CNPJ será gerado, permitindo que o representante comercial atue legalmente e tenha acesso a benefícios fiscais e financeiros.
Riscos de ser MEI como representante comercial
Atuar como MEI (Microempreendedor Individual) como representante comercial apresenta riscos significativos, pois a atividade não está contemplada nos CNAEs permitidos para MEI.
Isso pode levar a problemas legais, como a desclassificação do negócio, e impedir o acesso a benefícios específicos.
Além disso, o MEI impõe limites de faturamento e exigências que podem prejudicar o crescimento do representante comercial, que muitas vezes precisa de uma estrutura mais robusta.
Optar por uma de pequeno porte ou (ME) ou empresa individual garante mais flexibilidade, segurança jurídica e adequação à legislação, permitindo a expansão do negócio sem restrições.
A Contabilidade Olímpia desempenha todo papel do processo de abertura, e a melhor escolha para O CNAE da atividade.
