Como mudar de MEI para microempresa (ME)? Com o aumento do faturamento do MEI para além dos R$81 mil anuais, é necessário realizar a transição para uma Microempresa (ME). Essa mudança implica no enquadramento da empresa em um novo regime tributário, trazendo tanto vantagens quanto desafios.
Ao se tornar ME, a empresa pode faturar até R$360 mil por ano, oferecendo maior flexibilidade para crescer, mas também implica no aumento das obrigações fiscais e contábeis.
A ME estará sujeita a impostos como o ISS, ICMS, IRPJ, PIS, COFINS, e CSLL, que variam conforme o regime tributário escolhido, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Além disso, é necessário ter uma contabilidade regularizada, exigindo mais organização e maior controle financeiro. A transição para ME possibilita mais oportunidades, exigindo o cumprimento das novas obrigações fiscais e a escolha cuidadosa do regime tributário mais adequado para o negócio.
Continue a leitura conosco e confira mudar de MEI para microempresa (ME), vem com a Contabilidade Olímpia.
Quanto custa para mudar de MEI para microempresa?
A migração de MEI (Microempreendedor Individual) para Microempresa (ME) envolve algumas taxas e custos administrativos. Na Contabilidade Olímpia, cobramos a partir de R$ 750.
Quanto tempo leva para migrar de MEI para ME?
O tempo necessário para migrar de MEI para ME varia de acordo com o processo e com os detalhes do seu caso específico.
O processo de migração pode ser feito de duas maneiras principais: a primeira, é o desenquadramento automático no caso de ultrapassagem do limite de faturamento de R$ 81 mil anuais, e a segunda, é a solicitação do desenquadramento diretamente no Portal do Simples Nacional.
Se a mudança ocorrer devido a um aumento de faturamento ou outro fator, o processo é realizado imediatamente após o pedido de desenquadramento.
Em média, o tempo para concluir a migração é de 1 a 2 semanas, considerando o tempo necessário para a comunicação com a Junta Comercial, a alteração nos registros fiscais e o pagamento dos impostos devidos.
Precisa de contador para migrar de MEI para ME?
Sim, é recomendado contar com o auxílio de um contador para realizar a migração de MEI (Microempreendedor Individual) para Microempresa (ME).
Embora o processo de desenquadramento de MEI possa ser feito pelo próprio empreendedor por meio do Portal do Simples Nacional, um contador especializado garante que todos os passos sejam seguidos corretamente e evitar erros no processo que possam gerar complicações futuras.
O contador assegura que a transição entre as duas categorias ocorra sem contratempos.
Ele pode ajudar a realizar a comunicação com a Junta Comercial, ajustar o registro da empresa nos órgãos fiscais e assegurar que todos os impostos sejam pagos corretamente, como o DAS complementar, caso o faturamento tenha ultrapassado o limite de R$ 81 mil no ano.
Orientações do contador
Além disso, o contador pode orientar sobre as melhores opções tributárias e fiscais para o novo enquadramento, assegurando que a empresa esteja em conformidade com a legislação e que a mudança para ME seja vantajosa para o negócio.
A contabilidade também será obrigatória para Microempresas, tornando ainda mais importante ter um contador para realizar o acompanhamento financeiro e fiscal contínuo.
Portanto, embora não seja uma exigência legal ter um contador para o processo de migração, contar com esse suporte é recomendado para certificar que a transição de MEI para ME seja realizada de forma correta.
Como funciona a mudança do MEI para ME?
A mudança de MEI (Microempreendedor Individual) para ME (Microempresa) é um processo que ocorre de forma obrigatória ou voluntária, dependendo da situação do empresário.
A mudança ocorre quando o faturamento da empresa ultrapassa o limite de R$ 81 mil anuais ou quando o empreendedor deseja expandir sua operação, como a contratação de mais funcionários ou a inclusão de sócios.
A migração pode ser feita de duas maneiras principais: o desenquadramento do MEI e a abertura de um novo CNPJ como ME. Vamos entender como cada um desses processos funciona.
1. Desenquadramento de MEI
O primeiro passo para migrar de MEI para ME é solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional. Esse procedimento é necessário quando o faturamento do MEI ultrapassa o limite de R$ 81 mil por ano.
Ao realizar o desenquadramento, o empresário comunica à Receita Federal que sua empresa não se enquadra mais como MEI e solicita o novo enquadramento como ME.
No caso do aumento do faturamento, o desenquadramento deve ser feito até o final do mês seguinte ao mês em que o limite foi ultrapassado. Caso o faturamento ultrapasse o limite em mais de 20%, o desenquadramento terá efeito retroativo ao início do ano-calendário, implicando no pagamento de tributos adicionais.
2. Comunicação à Junta Comercial
Após o desenquadramento, é necessário comunicar a Junta Comercial do seu estado sobre a mudança. Esse passo envolve a atualização do registro da empresa, incluindo o tipo de sociedade, o capital social e as atividades da empresa.
Para isso, é necessário preencher um formulário específico e pagar as taxas de registro da Junta Comercial.
3. Atualização nos órgãos responsáveis
Além da Junta Comercial, é preciso atualizar os dados cadastrais da empresa em outros órgãos municipais e estaduais, como a Secretaria da Fazenda e a Prefeitura. A empresa também precisa se inscrever no CNPJ de ME, pois esse novo status implica em novas obrigações fiscais e tributárias.
4. Pagamento dos tributos e impostos
Com a mudança para ME, a empresa passará a se enquadrar em um novo regime tributário, que pode ser o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, dependendo da escolha do empresário.
A principal mudança é que o empresário deixa de pagar os impostos do MEI de forma simplificada e começa a realizar o pagamento mensal dos impostos de acordo com o novo regime.
Como transformar o MEI em microempresa ME?
Transformar o MEI (Microempreendedor Individual) em uma microempresa (ME) é uma etapa no crescimento do seu negócio. Isso ocorre quando o faturamento anual do MEI ultrapassa o limite de R$ 81 mil, ou quando o empreendedor deseja expandir suas operações, como contratar mais funcionários ou incluir sócios na empresa.
A migração de MEI para ME é um processo simples. No entanto, deve ser feito com atenção para certificar que todas as exigências legais e tributárias sejam cumpridas.
1. Entenda o momento da mudança
Primeiro, é preciso entender o momento certo para realizar essa mudança. A principal razão para transformar um MEI em ME é o aumento do faturamento.
Quando a receita anual ultrapassa R$ 81 mil, o empresário precisa solicitar o desenquadramento de MEI, passando para o porte de microempresa. Além disso, a mudança também pode ser realizada por motivos estratégicos, como o desejo de contratar mais funcionários ou a intenção de incluir sócios no negócio.
2. Solicitação do desenquadramento no Portal do Simples Nacional
A primeira etapa para transformar o MEI em microempresa é o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional. A solicitação deve ser feita através do login no sistema do Simples Nacional, onde o empresário solicita o desenquadramento da categoria MEI.
Caso o motivo da mudança seja o aumento de faturamento, o desenquadramento deve ser feito até o final do mês seguinte ao mês em que o limite foi ultrapassado.
Quando o faturamento excede o limite em até 20%, o pedido de desenquadramento será feito no ano seguinte. Porém, se o valor ultrapassar os 20%, o desenquadramento será retroativo, ou seja, o empresário terá que pagar impostos retroativamente desde o início do ano.
3. Atualização na Junta Comercial
Após solicitar o desenquadramento no Simples Nacional, o empresário precisa atualizar o registro da empresa na Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada.
Essa atualização envolve o preenchimento de um formulário de desenquadramento, além de modificar o contrato social da empresa para refletir sua nova natureza jurídica.
Além disso, é necessário incluir informações como o novo capital social, a natureza das atividades, o número de funcionários e outras informações que passam a ser exigidas para empresas de maior porte.
4. Comunicação aos órgãos fiscais e outros registros
Além de atualizar o registro na Junta Comercial, o empresário precisa comunicar aos órgãos fiscais, como a Secretaria da Fazenda, a mudança no porte da empresa.
A empresa deverá obter um novo número de CNPJ, e também será necessário registrar a mudança na Prefeitura para atualizar a inscrição municipal.
Outro passo é ajustar a questão tributária. No caso de microempresas, o empresário pode optar entre três regimes tributários: o Simples Nacional (caso se enquadre no limite de faturamento), o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
A escolha do regime tributário deve ser feita com o auxílio de um contador, que poderá orientar sobre a melhor opção dependendo da atividade e faturamento da empresa.
5. Ajuste da contabilidade
Com a mudança para o porte de microempresa, é obrigatório que o empresário tenha um contador para a gestão contábil e fiscal. O contador será responsável por assegurar que a empresa esteja em conformidade com as obrigações fiscais, como a apuração dos impostos e o cumprimento das exigências trabalhistas.
Além disso, o contador irá ajudar a estruturar a contabilidade da empresa de forma que ela cresça de maneira organizada, evitando problemas com a Receita Federal.
6. Pagamento dos impostos e custos da mudança
Quando a empresa é desenquadrada de MEI para ME, ela deixa de pagar os impostos do MEI de forma simplificada e começa a pagar os tributos de acordo com o novo regime tributário escolhido.
Esse processo pode resultar em mudanças na carga tributária, então o apoio de um contador assegura que a empresa continue saudável financeiramente.
Mudanças do MEI para ME: Quais as principais diferenças?
A transição de MEI (Microempreendedor Individual) para ME (Microempresa) é uma etapa no crescimento de um negócio.
Com o aumento do faturamento ou expansão das atividades, o empresário pode precisar migrar para o regime de microempresa. Existem várias diferenças entre essas duas categorias de empresa, tanto em relação ao faturamento, quanto nas exigências fiscais, operacionais e de gestão.
Faturamento
Uma das principais diferenças entre MEI e ME é o limite de faturamento anual. O MEI é destinado a empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano, enquanto a ME pode faturar até R$ 360 mil anuais.
Esse aumento de limite é importante para quem está vendo seu negócio crescer e deseja expandir suas operações, como contratar mais funcionários ou incluir sócios.
Número de funcionários
Outra diferença relevante diz respeito ao número de funcionários permitidos. O MEI pode ter apenas um funcionário, enquanto a ME pode contratar até nove funcionários em atividades de comércio e serviços, ou até 19 funcionários no caso de atividades industriais.
Deste modo, abre a possibilidade de uma equipe maior, o que é importante para a expansão do negócio.
Regime tributário
No regime do MEI, o tributo é pago através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com valores fixos mensais, dependendo da atividade (comércio, indústria ou serviços).
No caso da ME, o empreendedor pode escolher entre três regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo da natureza do negócio e do faturamento.
Portanto, significa que a carga tributária pode variar mais para as microempresas do que para os MEIs, mas também oferece uma maior flexibilidade de escolha.
Obrigações fiscais e contabilidade
O MEI tem menos obrigações fiscais, como a declaração de faturamento anual (DASN-SIMEI), e não precisa contratar um contador.
Enquanto isso, a ME é obrigada a manter uma contabilidade regular, com relatórios financeiros, livros fiscais e apuração de impostos, exigindo a contratação de um contador para cuidar dessa parte.
A contabilidade para a ME deve ser feita mensalmente e de forma detalhada, aumentando a burocracia, além de oferecer mais controle e organização financeira.
Inclusão de sócios e abertura de filiais
O MEI é um modelo de negócio destinado a um único empreendedor, não permitindo a inclusão de sócios nem a criação de filiais.
A ME, por outro lado, permite a inclusão de sócios no contrato social e a abertura de filiais, permitindo maior flexibilidade na expansão dos negócios.
Licitações públicas
Uma vantagem de ser microempresa é a possibilidade de participar de licitações públicas. Enquanto o MEI não pode participar desse tipo de processo, a ME tem acesso a esse mercado, significando novas oportunidades de crescimento e visibilidade no mercado.
FAQ de perguntas e respostas
Confira, abaixo, um FAQ de perguntas e respostas sobre mudar MEI para ME:
Quanto custa mudar MEI para ME?
Na Contabilidade Olímpia, a mudança de MEI para ME é gratuita, ou seja, você não precisa pagar nada pelo serviço de transição se nos contratar para a gestão do CNPJ.
No entanto, fora desse benefício exclusivo, a alteração de categoria pode envolver custos administrativos, como taxas da Junta Comercial do seu estado, despesas com emissão de novos documentos e possíveis honorários contábeis.
Os custos variam conforme a região e os serviços adicionais que possam ser necessários, como a obtenção de um novo CNPJ ou adequação do regime tributário.
Como escolher o melhor contador?
A escolha do contador certo para o seu negócio assegura conformidade com a legislação e otimiza a gestão financeira. Para escolher um bom profissional ou escritório contábil, considere os seguintes critérios:
- Experiência e especialização: Verifique se o contador tem experiência no seu setor e se já ajudou empresas a realizarem mudanças de MEI para ME.
- Registro no CRC: Todo contador deve estar registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que está apto para exercer a profissão.
- Serviços oferecidos: Além da abertura e alteração de empresas, um bom contador deve oferecer suporte na gestão fiscal, tributária e trabalhista.
- Atendimento e comunicação: Escolha um contador ou escritório que ofereça um atendimento ágil e acessível, facilitando a resolução de dúvidas e questões contábeis.
- Tecnologia e automação: Prefira contadores que utilizam softwares modernos para facilitar a gestão financeira e contábil da empresa.
- Avaliações e recomendações: Pesquise feedbacks de outros clientes para garantir que o contador escolhido tem uma boa reputação.
Na Contabilidade Olímpia, você encontra um serviço especializado que garante suporte completo para mudanças de MEI para ME, além de outras demandas contábeis para o seu negócio.
O que preciso saber antes de mudar MEI para ME?
Antes de fazer a transição de MEI para ME, esteja ciente de alguns pontos para evitar complicações fiscais e garantir que sua empresa continue operando de forma regular.
- Regime tributário: O MEI paga impostos fixos mensais, enquanto a ME pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, cada um com diferentes alíquotas e obrigações fiscais.
- Obrigações acessórias: Ao se tornar uma ME, a empresa passa a ter obrigações contábeis rigorosas, como a necessidade de emissão de notas fiscais e entrega de declarações periódicas à Receita Federal.
- Custo operacional: Diferente do MEI, a ME tem custos adicionais, como pagamento de impostos variáveis, folha de pagamento (se houver funcionários) e honorários contábeis.
- Faturamento: O MEI tem um limite de R$ 81 mil por ano, enquanto a ME pode faturar até R$ 4,8 milhões no Simples Nacional, permitindo maior crescimento para a empresa.
- Contrato social: Ao mudar para ME, pode ser necessário elaborar um contrato social, principalmente se houver sócios no negócio.
Guia completo | CNPJ para microempresa ME
Contabilidade Olímpia para mudar MEI para ME
A mudança de MEI para ME exige um cuidado extra com a parte burocrática e fiscal. A Contabilidade Olímpia oferece suporte completo para quem deseja fazer essa transição de maneira segura.
Com a experiência de profissionais especializados, a Contabilidade Olímpia ajuda o empreendedor a seguir todos os passos necessários para assegurar que a migração ocorra corretamente.
