O regime tributário é o sistema que define como as empresas brasileiras devem pagar seus impostos, com base em um conjunto de leis que regulamentam o recolhimento de tributos. No Brasil, existem três modelos principais regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A escolha de um desses regimes depende de fatores como o porte da empresa, a atividade exercida e o faturamento anual.
Cada empresa registrada com CNPJ deve optar por um desses modelos de tributação, que vai determinar a carga tributária a ser paga. A carga tributária é composta pelos impostos devidos ao município, estado e governo federal. Conhecer o regime tributário adequado é essencial para otimizar o pagamento de impostos e garantir que a empresa cumpra todas as obrigações fiscais corretamente.
O que é regime tributário
O regime tributário é o conjunto de regras que define como uma empresa ou pessoa jurídica deve pagar seus impostos, de acordo com sua atividade, porte e receita. Ele determina a forma de apuração e o tipo de tributos a serem pagos, como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro e o PIS/COFINS. No Brasil, os principais regimes são:
- Simples Nacional: Simplificado, com tributos unificados, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.
- Lucro Presumido: A base de cálculo dos impostos é determinada por um percentual da receita, simplificando a apuração.
- Lucro Real: Apuração dos impostos sobre o lucro efetivo da empresa, indicado para empresas com grande volume de despesas ou margens de lucro baixas.
- MEI (Microempreendedor Individual): Regime simplificado para empreendedores individuais com faturamento de até R$ 81 mil por ano.
A escolha do regime adequado depende do porte da empresa, sua receita e atividade, impactando diretamente na carga tributária e na burocracia envolvida.
O que pode impactar na decisão do melhor regime tributário
Antes de falarmos a fundo sobre cada um dos regimes tributários, é preciso entender os fatores que determinam essa decisão.
Ao abrir um CNPJ, é necessário definir o tipo societário e o porte da empresa, o que determinará a escolha do regime tributário adequado.
Tipos dos modelos societário
O tipo societário refere-se à natureza jurídica do negócio, podendo ser:
Microempreendedor Individual (MEI): Empresa de um único proprietário, sem possibilidade de participação em outra sociedade.
Empresário Individual (EI): Também é formada por um único indivíduo, onde o patrimônio pessoal do empreendedor fica vinculado ao da empresa, sem separação jurídica entre ambos.
Sociedade Anônima (S.A.):Esse tipo societário é recomendado para grandes empresas, permitindo a participação de múltiplos sócios, chamados de acionistas. O capital da empresa é dividido em ações, facilitando a distribuição de participação e o financiamento por meio de investidores.
Sociedade Limitada (Ltda):É um tipo de empresa formada por um ou mais sócios, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e é caracterizada pela separação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o patrimônio da empresa.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): é um formato jurídico que possibilita a criação de uma empresa por uma única pessoa, sem a necessidade de sócios. Neste modelo, o empreendedor assume total responsabilidade sobre o negócio e seu patrimônio pessoal pode ser utilizado para cobrir eventuais dívidas da empresa
Tipos dos modelos societário
O CNPJ também precisa ser enquadrado em um porte de empresa, que é determinado pelo tamanho e faturamento anual do negócio. Os portes de empresa são classificados em:
Microempreendedor Individual (MEI): é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de forma autônoma.
Microempresa (ME): é uma classificação empresarial que define pequenos negócios ou pessoas jurídicas (CNPJ). Esse tipo de empresa é caracterizado pelo faturamento bruto anual de até R$360 mil.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): é uma classificação empresarial que define pequenos negócios ou pessoas jurídicas (CNPJ). Esse tipo de empresa é caracterizado pelo faturamento bruto anual de até R$360 mil e R$ 4.8 Milhões.
Empresa de Médio e Grande Porte: São empresas que possuem um faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões.
Quais são os regimes tributários e as diferença entre eles?
São quatro modelos de regimes tributários disponíveis às empresas. São eles:
Simples Nacional
O Simples Nacional, criado em 2007, é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, com o objetivo de simplificar a gestão fiscal desses negócios.
A principal vantagem desse regime é a unificação do pagamento de vários impostos em uma única guia, o DAS, além de oferecer alíquotas reduzidas.
Para aderir ao Simples Nacional, a empresa deve ter um faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões e exercer atividades permitidas pelo regime, que podem ser consultadas no Portal do Simples Nacional.
Entre as principais vantagens estão a tributação simplificada, a facilidade no processo de abertura e registro da empresa, a redução de encargos trabalhistas e a preferência em licitações públicas.
Veja as principais vantagens do Simples Nacional:
- Tributação Simplificada;
- Processo de abertura e registro simplificado;
- Redução de encargos da folha de pagamento;
- Preferência em licitações.
Lucro presumido
O regime de Lucro Presumido é uma opção tributária para empresas que desejam simplificar o cálculo de impostos, como o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL).
Nesse regime, a base de tributação é uma margem de lucro pré-fixada por lei, definida de acordo com a atividade da empresa.
As margens de lucro presumidas são de 12% para empresas do setor industrial e comercial, e 32% para prestadores de serviços, podendo haver exceções específicas.
O cálculo do IRPJ é realizado com base em uma alíquota de 15% sobre o lucro presumido, e caso o lucro ultrapasse R$ 20 mil mensais, uma alíquota adicional de 10% é aplicada.
Empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões podem optar pelo Lucro Presumido, desde que não sejam tributadas pelo Lucro Real. A escolha do regime deve ser feita no primeiro pagamento de tributos do ano.
Veja as principais vantagens do Lucro Presumido:
- Alíquotas menores para PIS e COFINS;
- Economia nos impostos quando o lucro da empresa é maior do que o percentual de isenção;
- Menor chance de recolhimentos incorretos.
Lucro Real
é destinado a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões ou aquelas que realizam atividades específicas, como bancos e seguradoras, que não se enquadram no Lucro Presumido. Nesse modelo tributário, os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, ou seja, a diferença entre a receita e as despesas, com ajustes conforme a legislação.
A alíquota do Imposto de Renda (IRPJ) é de 15% sobre o lucro trimestral, com um adicional de 10% caso o lucro mensal ultrapasse R$ 20 mil. Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) possui uma alíquota de 9%, similar ao Lucro Presumido.
MEI – Microempreendedor Individual
O regime do MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008 para formalizar pequenos negócios, reduzindo a informalidade e oferecendo uma forma mais acessível de regularização fiscal.
Com menos burocracia, o MEI possui regras diferenciadas para o pagamento de impostos, com valores fixos mensais de até R$ 60,60, dependendo da atividade exercida.
Para se enquadrar no MEI, o empreendedor deve ter faturamento anual de até R$ 81 mil e não possuir sócios. Além disso, o MEI tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença.
Uma proposta de aumento do limite de faturamento para R$ 130 mil está em tramitação no Congresso, o que expandiria o número de empreendedores aptos a aderir ao regime.
Como escolher o melhor regime tributário para sua empresa?
Após entender as principais características dos regimes tributários brasileiros, muitas empresas ficam com a dúvida: “Estou no regime tributário correto?”
Escolher o regime adequado para o seu negócio é crucial, pois uma escolha equivocada pode afetar negativamente sua conformidade fiscal e o desempenho financeiro.
Além disso, muitas empresas acabam pagando mais impostos do que deveriam, apenas por não estarem no regime correto.
Ao selecionar o regime tributário, é importante considerar fatores como a atividade da empresa, o tipo societário escolhido, o porte do negócio e o faturamento anual. Nossa consultoria ajuda as empresas a fazer a escolha certa, analisando os lançamentos fiscais do ano anterior e comparando os diferentes regimes tributários. Esse processo não só ajuda a encontrar o regime mais vantajoso, mas também possibilita recuperar créditos fiscais, otimizar a estrutura do negócio e criar um planejamento fiscal eficiente para garantir a estabilidade e o crescimento a longo prazo.
Por que contratar um contador é essencial para o sucesso da sua empresa
A orientação de um contador qualificado é essencial para minimizar a carga tributária de sua empresa. Com a expertise de um contador, é possível simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, desburocratizando a complexa legislação tributária brasileira, que sofre constantes mudanças. Um contador experiente também garante que todos os documentos sejam entregues corretamente e assegura que sua empresa cumpra com todas as exigências legais, como a obrigatoriedade de ter um contador responsável pelo CNPJ.
Definir o regime tributário ideal para sua empresa é um processo complexo, que exige pesquisa e planejamento cuidadoso. A escolha do regime tributário afeta diretamente o pagamento de impostos e pode impactar significativamente o fluxo de caixa do negócio. Portanto, contar com um contador especializado é fundamental para tomar decisões estratégicas e evitar erros que podem resultar em custos elevados e problemas fiscais no futuro
O que é regime tributário para MEI
O regime tributário para MEI (Microempreendedor Individual) é um sistema simplificado de tributação foi criado especialmente para os pequenos empresários, tem como objetivo de facilitar a formalização de microempresas e reduzir a burocracia e a carga tributária para quem fatura até um determinado limite.
Regime Tributário do MEI:
1. Faturamento Máximo:
O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (cerca de R$ 6.750,00 por mês). Caso ultrapasse esse limite de faturamento, o empresário deverá mudar de regime tributário, optando por outro regime como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.
2.Impostos Simplificados:
O MEI paga uma única guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição para a Previdência Social (INSS) e, dependendo da atividade, também ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços). Essa guia simplifica o pagamento de impostos, tornando a carga tributária mais baixa e o processo mais ágil.
3.Valores Fixos:
- O valor do DAS é fixo e varia conforme a atividade do MEI:
- R$ 65,10 por mês (para quem exerce atividades de comércio e indústria), que já inclui o INSS e ICMS.
- R$ 66,10 por mês (para quem é prestador de serviços), que já inclui o INSS e ISS.
- R$ 68,10 por mês (para quem exerce atividades mistas, ou seja, comércio e prestação de serviços), que inclui os três tributos: INSS, ICMS e ISS.
4. Isenção de Impostos Federais:
O MEI é isento de Imposto de Renda (IRPJ), PIS, COFINS, IPI e CSLL. Isso é uma vantagem significativa, pois o pagamento mensal é fixo e simplificado, sem a necessidade de apuração de lucros ou receitas.
5; Facilidade de Formalização:
O processo de inscrição como MEI é simples e pode ser feito diretamente no portal Portal do Empreendedor. Não é necessário ter contador para se formalizar, e não há necessidade de escrituração contábil formal.
6.Limitações de Atividades:
Algumas atividades não podem ser exercidas por MEI, como atividades que envolvem a prestação de serviços em grande escala, algumas atividades financeiras, e outras atividades de maior complexidade. Uma lista completa de atividades permitidas está disponível no portal do MEI.
Como saber qual é o regime tributário de uma empresa?
Para saber o regime tributário de uma empresa, é necessário verificar algumas informações principais relacionadas à sua situação fiscal e contábil. Aqui estão os passos e os fatores que ajudam a identificar o regime tributário de uma empresa:
1. Verificar o CNPJ
Para verificar o regime tributário de uma empresa está registrado na Receita Federal, e você pode consultar a situação fiscal de uma empresa através do seu CNPJ.
- A consulta pode ser feita diretamente no site da Receita Federal (Consulta CNPJ).
2. Analisar o Porte e o Faturamento
O regime tributário de uma empresa está frequentemente relacionado ao seu porte (microempresa, empresa de pequeno porte, média ou grande empresa) e ao seu faturamento anual. Algumas regras gerais para identificar o regime tributário incluem:
Simples Nacional: As empresas com receita bruta anualmente que tem até R$ 4,8 milhões (para microempresas e empresas de pequeno porte) podem optar pelo Simples Nacional, que oferece tributação simplificada.
Lucro Presumido: Empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões podem optar por esse regime, que permite apuração simplificada do lucro, baseada em um percentual fixo da receita.
Lucro Real: Empresas com receita anual superior a R$ 78 milhões ou que realizam atividades específicas (como instituições financeiras) são obrigadas a adotar o Lucro Real. Esse regime exige apuração detalhada do lucro real da empresa.
3. Consultar a Escrituração Contábil
A escrituração contábil da empresa, realizada por um contador, indica qual regime tributário está sendo seguido. Se a empresa está no Lucro Real, a contabilidade deve ser mais detalhada, refletindo a apuração do lucro líquido. Se estiver no Lucro Presumido ou no Simples Nacional, a apuração será simplificada, com menos exigências de controle detalhado.
4. Consultar o contador
O contador da empresa é a pessoa responsável e pode solicitar a consulta que é o mais adequado e por fazer a apuração e o pagamento dos impostos.
Ele pode fornecer essa informação com precisão e também auxiliar em mudanças de regime, caso a empresa ultrapasse o limite de faturamento ou tenha outras alterações em seu perfil.
Quais são os principais impostos e tributos no Brasil?
No Brasil, os principais regimes tributários se diferenciam pela forma de apuração dos tributos devidos, mas todas as empresas, independentemente do regime, devem recolher os mesmos impostos.
Os principais tributos federais incluem o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Já os tributos estaduais e municipais mais relevantes são o ICMS e o ISS, respectivamente.
A escolha do regime tributário correto é essencial para a saúde financeira da empresa. Os três regimes tributários principais no Brasil são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Cada um possui suas peculiaridades, e a escolha ideal deve ser feita com um planejamento tributário cuidadoso para garantir a menor carga tributária possível.
Esse planejamento visa a elisão fiscal, ou seja, a busca por uma economia tributária dentro dos limites legais.
Conhecer a fundo o negócio e suas particularidades é crucial para fazer a melhor escolha, possibilitando uma gestão fiscal eficiente e vantajosa.
Qual Regime Tributário é mais Vantajoso e Por Que?
O regime tributário mais vantajoso para uma empresa depende de diversos fatores, como o faturamento, o lucro, a atividade econômica exercida e outros. Não existe um regime de tributação universalmente mais vantajoso para todas as empresas, pois cada uma tem suas próprias características e necessidades.
No entanto, é comum que as empresas optem pelo Simples Nacional quando estão começando, pois, esse regime tributário é mais simples e oferece alguns benefícios fiscais para microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas. Além disso, o Simples Nacional é menos oneroso do que outros regimes tributários para empresas de pequeno porte.
Para empresas maiores, o regime de tributação mais vantajoso pode ser o Lucro Presumido ou o Lucro Real, dependendo do faturamento, do lucro e de outros fatores.
Conclusão
O regime de tributação é um assunto essencial para as empresas. A opção de regime tributário é muito importante e geralmente depende do tipo de empresa e do seu perfil. Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional são alguns exemplos de regimes tributários disponíveis para empresas brasileiras.
O regime de tributação certo pode contribuir para o aumento da rentabilidade de uma empresa, ao mesmo tempo em que reduz as despesas. Por isso, ter conhecimento sobre regime tributário é fundamental para todos os empreendedores.
Esperamos que você tenha entendido como funciona o regime tributário das empresas e esteja preparado para escolher o melhor regime para a sua! Nos próximos posts, traremos mais informações sobre os regimes tributários, de forma que você possa tomar a melhor decisão para o seu negócio. Fique ligado!
Escrito por: Marli Olimpia
Marli é contadora formada em Ciências Contábeis e ajuda milhares de empreendedores, é especializada em tributação de empresas, gerando melhores resultados para empresas de vários setores.
Atualmente é a Diretora e Contadora responsável pela Contabilidade Olímpia, consultora em gestão, empreendedorismo e Contabilidade para Micro e Pequenas Empresas.
